As queixas visam apurar a forma como o processo de subconcessão dos terrenos e equipamentos dos estaleiros ao grupo Martifer foi conduzido SÉRGIO AZENHA
LUSA 09/01/2014-08:50
Procuradoria-Geral
da República mantém "averiguação preventiva" em curso. Contrato que
passa estaleiros para as mãos da Martifer é assinado nesta sexta-feira.
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) admite não dispor de "elementos
objectivos", nesta fase da investigação, que permitam avançar com alguma
acção contra a assinatura do contrato de subconcessão dos Estaleiros
de Viana, agendada para sexta-feira.
Em
causa está uma “averiguação preventiva” em curso no Ministério Público
(MP), que surge depois de apresentadas em Dezembro pela Câmara de Viana do
Castelo e pela eurodeputada socialista Ana Gomes, alegando dúvidas sobre a
forma como o processo Martifer de subconcessão dos terrenos e
equipamentos dos dos Estaleiros, ao grupo Martifer, foi conduzido.
"O
Ministério Público encontra-se a avaliar toda a documentação recebida, bem
como os diversos elementos entretanto solicitados", disse nesta quinta-feira
fonte da PGR, questionada pela agência Lusa.
A
assinatura do contrato de subconcessão à Martifer, até 31 de Março de 2031,
após vitória daquele grupo português no concurso público internacional que
terminou em Setembro último, está agendada para esta
sexta-feira.
"Neste
momento, o Ministério Público não dispõe de elementos objectivos que lhe
permitam requer qualquer tipo de providência nessa jurisdição
[administrativa]", admitiu a mesma fonte, a propósito da concretização
deste negócio.
"Qualquer
eventual questão jurídica relacionada com a assinatura do contrato de
subconcessão poderá ser matéria da competência dos Tribunais
Administrativos", ressalvou, contudo, a Procuradoria.
No
caso da eurodeputada Ana Gomes, a participação à PGR, concretizada a 20 de
Dezembro, envolveu uma queixa-crime contra incertos, por causa da subconcessão
dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). A socialista alegou que nesse
processo "terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal,
punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento
de interesses privados".
Essa
participação é composta por 58 pontos, nos quais Ana Gomes expõe as várias
matérias que considera que provam que houve violação de normas previstas e
punidas no Código Penal.
Antes
desta queixa, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, tinha já
anunciado a entrega à PGR de toda a documentação relativa ao processo de
subconcessão, recordando que o próprio presidente de júri do concurso público
deste procedimento é um magistrado do Ministério Público.
A
administração dos ENVC assina sexta-feira com o grupo Martifer um contrato de
subconcessão de terrenos, infra-estruturas e equipamentos da empresa pública. O grupo
privado, que criou para o efeito a empresa West Sea Estaleiros Navais, pagará
ao Estado uma renda anual de 415 mil euros.
A
nova empresa prevê recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser
convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1
milhões de euros, suportado por recursos públicos, decorrendo em paralelo o
encerramento dos estaleiros.
A
solução foi definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181
milhões de euros de ajudas públicas, prestadas desde 2006, e não declaradas à
Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação de Bruxelas.
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