Empordef à espera que Europa feche os olhos no negócio dos asfalteiros

PAULO RICCA/ARQUIVO

NUNO SÁ LOURENCO (http://www.publico.pt/autor/nuno-sa-lourenço) 16/12/2013-22:07

Transferência da construção de dois navios dos Estaleiros de Viana para a Martifer pode levantar problemas em Bruxelas. Mas responsável da holding do ministério da Defesa acredita que recebeu "luz verde informal" da Comissão.

O presidente da Empordef assumiu esta segunda-feira que a possibilidade de que a construção dos dois navios asfalteiros para a Venezuela pela empresa que ganhou a subconcessão das infra-estruturas em Viana do Castelo venha a ser encarada com menor severidade pela Direcção-Geral da Concorrência (DGCom) da Comissão Europeia.

A DGCom considera relevante para o Estado português que se cumpra o acordo com a PDVSA [Petroleos de Venezuela]”, disse esta segunda-feira Vicente Ferreira, da holding que tutela financeiramente - entre outras empresas - os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

A posição do presidente daquela holding foi assumida num encontro com órgão de comunicação social, convocada para explicar o processo que resultou na liquidação da ENVC e a subconcessão dos terrenos, infra-estruturas e equipamentos à Martifer por uma renda de 415 mil euros/ano.

A conclusão da construção dos dois navios foi uma das questões que ficaram pendentes depois do recuo na reprivatização dos ENVC e da decisão pela subconcessão à empresa privada Martifer.

Tal como a transferência dos trabalhadores da construtora naval do Estado para os quadros da Martifer, a conclusão deste contrato - adjudicado aos ENVC - poderia levantar problemas de “continuidade económica” por parte da Comissão Europeia e fazer ruir a solução da liquidação da actual empresa estatal e consequente subconcessão à Martifer.

Essa exigência europeia de “descontinuidade económica” que obrigou a que o caderno de encargos da subconcessão não tivesse qualquer salvaguarda em relação aos postos de trabalho poderia também aplicar-se à transferência de contratos.

Mas Vicente Ferreira considerou esta segunda-feira, na sede da Empordef, em Lisboa, que a Comissão Europeia estava sensível ao princípio de “proteger o interesse público” nesta questão por estar em causa um “contrato que foi de Estado a Estado”. E também, acrescentou, por se tratar de “exportação europeia”. Uma espécie de “luz verde informal”, resumiu o gestor: “Isto faz com que sejam protegidos os interesses públicos e que não sejam criados mais danos, sem que se entre em incumprimento.” Segundo o gestor o incumprimento do contrato representaria "mais de 30 milhões de euros de encargos" para o Estado português, tendo a DGCom considerado "relevante [Portugal] não ter esse prejuízo".

Vicente Ferreira acrescentou ainda que os navios estão em processo de produção em Viana. Contratualizado em 2010, o contrato prevê a entrega dos navios em 2015, num negócio de 128 milhões de euros. Sobre a forma de se resolver o problema, o presidente da Empordef admitiu “várias possibilidades”, classificando a cedência de posição contratual como “difícil” e a subempreitada como solução “mais fácil”. Admitiu ter essa negociação encerrada até ao final de Janeiro de 2014.

Aquele responsável reiterou igualmente que a decisão da subconcessão resultou da convicção de que a Comissão Europeia iria avançar com um inquérito contra Portugal que, a concretizar-se, resultaria numa condenação exigindo a devolução de 181 milhões de euros de auxílios ilegais do Estado. “Era praticamente uma decisão”, garantiu Vicente Ferreira ao referir-se à decisão da DGCom em “arrancar com um processo”.

Sobre a questão das ajudas ilegais, Vicente Ferreira revelou ainda que a Empordef e os ENVC tinham desde Agosto de 2011 um parecer jurídico da autoria da Paz Ferreira e Associados que alertava para a questão das ajudas ilegais. E que a percepção no interior do Governo em relação a esses apoios já vinha desde o início do mandato: “A posição da tutela financeira foi muito clara. Disseram-nos logo na metodologia inicial que teríamos acesso a auxílios.”

Mas o responsável aproveitou ainda para defender ser agora o momento para começar a apurar-se as “causas” de gestão para se ter chegado à presente situação. “Porque é que os Estaleiros perderam em 2000, 20 milhões de euros, num só navio? Porque andaram a pagar dezenas de milhões de euros? Porque é que se comprava até 2011 bens de equipamento sem se respeitar a lei? Porque é que em dez anos não houve qualquer concurso público para comprar matérias- primas?”, questionou antes de convidar as “entidades reguladoras” a explicar a sua inacção.