Raríssimas. CDS-PP insiste em questionar Vieira da Silva por escrito

VIEIRA DA SILVA
Agência Lusa
19/12/2017, 15:10

António Carlos Monteiro anunciou a intenção do CDS-PP em conferência de imprensa

O CDS-PP vai fazer questões adicionais por escrito sobre a ligação do ministro Vieira da Silva à Raríssimas. 

O partido considera que estes pontos não ficaram esclarecidos em comissão parlamentar.

O CDS-PP anunciou esta terça-feira que vai insistir por escrito com questões dirigidas ao ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, e a sua relação com a associação Raríssimas, que considera não terem sido cabalmente esclarecidas em comissão parlamentar.

“Ficaram por responder várias questões e o CDS não está satisfeito com as explicações”, declarou o deputado centrista António Carlos Monteiro, em conferência de imprensa no parlamento, acompanhado pelo também deputado e porta-voz do partido, João Almeida.

As 15 questões do CDS vão desde o paradeiro da carta com uma denúncia da Federação de Doenças Raras (FEDRA), enviada à Segurança Social, ao conteúdo do documento que Vieira da Silva estará a assinar durante a celebração de um protocolo entre a Raríssimas e uma federação sueca, até ao conhecimento dos “gastos excessivos” da instituição e a consultoria paga pela associação a Manuel Delgado.

“O senhor ministro não explicou como foi possível a carta andar perdida nos serviços até a comunicação social o confrontar com ela. 

Como foi possível que a FEDRA faça uma queixa e durante quase um ano não aconteça nada e só se aperceba dela pela comunicação social?”, questiona por escrito o CDS.

Os centristas querem saber se Vieira da Silva não considera que a carta, que refere gastos com viagens de Paula Brito e Costa e familiares, tem indícios de “gestão danosa”, uma acusação que o ministro negou ter recebido durante uma conferência de imprensa na semana passada.

António Carlos Monteiro insiste também no protocolo entre a Raríssimas e a fundação sueca Agrenska, que, declarou, Vieira da Silva “apadrinhou no seu gabinete”, “permitindo a associação da sua imagem, do seu cargo e do Governo a uma entidade que formalmente não existia”, já que a associação portuguesa não era uma fundação.

“Na altura em que o fez, sabia que os serviços da Segurança Social tinham dado parecer negativo à ‘Fundação’ Raríssimas por ela não cumprir os mínimos legais básicos e essenciais para ser uma fundação?”, interroga.

O deputado insiste no esclarecimento do conteúdo da imagem que exibiu na segunda-feira na comissão parlamentar: “Existe uma fotografia com o senhor ministro a assinar um documento. 

O que é que o senhor ministro assinou naquela cerimónia?'”.

“Quantas outras instituições, fundações ou associações tiveram o privilégio de ir ao seu ministério e na sua presença assinarem documentos particulares, protocolos entre associações, sem, alegadamente, terem intervenção do Governo?”, pergunta o CDS.

Os centristas remetem ao ministro um lote de perguntas referentes à atribuição de 150 mil euros à Raríssima do Fundo de Socorro Social para “reequilíbrio financeiro da instituição”.

O CDS quer saber se os serviços da Segurança Social analisaram as contas da instituição nessa altura, se dessa análise foram detetados “gastos excessivos em vencimentos ou consultorias” e se, Vieira da Silva não “sentiu necessidade de pedir escusa na decisão”, face à “sua especial proximidade à instituição”, a cujos órgãos sociais pertenceu.

Sobre Vieira da Silva ter sido vice-presidente da Assembleia-geral da Raríssimas, entre 2013 e 2015, o CDS insiste em saber se durante esse período não se apercebeu de “gastos excessivos”, designadamente, “valores muito elevados em consultorias”, e, especificamente, serviços prestados por Manuel Delgado.

O ex-secretário de Estado da Saúde Manuel Delgado foi consultor da associação entre 2013 e 2014, tendo-se demitido do Governo na semana passada, na sequência da reportagem da TVI sobre a gestão da Raríssimas.

“Na véspera de tomar posse participou na Assembleia-geral de dia 25 de novembro de 2015. 

Não sentiu necessidade de pedir escusa, uma vez que iria assumir um cargo em que a iria tutelar?”, questiona o CDS.

António Carlos Monteiro sublinhou que, pelo contrário, na ata dessa reunião da assembleia-geral da Raríssimas se pode ler que Vieira da Silva disse que ira continuar a “acompanhar a instituição”.

Vieira da Silva defendeu na segunda-feira que mantém todas as condições para se manter no cargo e no Governo. 

Questionado pelos jornalistas no final da audição sobre se sente que “mantém todas as condições para continuar à frente deste cargo e no Governo”, respondeu apenas: “obviamente que sinto”.

O ministro disse na audição que a queixa apresentada pela Federação de Associações de Doenças Raras (FEDRA) por alegada gestão danosa da presidente da Raríssimas foi incluída na investigação da Inspeção-geral.

Raríssimas. PJ faz buscas e ex-presidente Paula Brito e Costa foi constituída arguida

IPSS
Marlene Carriço e Sónia Simões
21/12/2017, 9:12

Em causa poderão estar os crimes de peculato, de falsificação e de recebimento indevido de vantagem, segundo o Ministério Público

A PJ realizou cinco mandados de busca na manhã de quinta-feira. 

No terreno estiveram 29 elementos da PJ e dois magistrados do Ministério Público. Paula Brito e Costa já foi constituída arguida.

A Polícia Judiciária (PJ) realizou na manhã desta quinta-feira buscas na Casa dos Marcos, a principal unidade de tratamento da Raríssimas, na Moita, na casa da antiga presidente da associação, Paula Brito e Costa, em Odivelas, no gabinete do ex-secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, e em Queluz. A informação foi divulgada esta manhã pelo Ministério Público. O Observador apurou ainda que a ex-presidente da Raríssimas, Paula Brito e Costa, foi constituída arguida e será, para já, a única.

Encontra-se em curso, em Lisboa, em Odivelas, em Queluz e na Moita, o cumprimento de quatro mandados de busca não domiciliária e de um mandado de busca domiciliária emitidos no âmbito de inquérito da Secção Distrital do DIAP de Lisboa”, lia-se na nota divulgada no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Em Lisboa, as buscas estão a decorrer no gabinete do ex-secretário de Estado da Saúde Manuel Delgado — que se demitiu na sequência da polémica com a Raríssimas –, em Odivelas os inspetores estão na residência da ex-presidente da Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras, na Moita fica a Casa dos Marcos e em Queluz está situado o escritório de contabilidade que fez os relatórios e contas da Raríssimas (Tridigito).

As diligências “estão ser executadas pela Polícia Judiciária, com a intervenção de 18 elementos dessa força policial, acompanhados de dois magistrados do Ministério Público, de dois especialistas da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária e nove técnicos da Unidade de Tecnologia e Informação da PJ“. Ao todo, estão envolvidos nesta operação 31 elementos. A investigação está a ser levada a cabo pela 9ª secção do DIAP de Lisboa, em coadjuvação pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ. E o inquérito está em segredo de justiça.

O Ministério Público adianta que estão a ser investigados, “além do mais, a ilícita apropriação de recursos financeiros de IPSS com atividade na área da saúde, pela respetiva presidente, com recurso a procedimentos irregulares vários, o reembolso de supostas despesas incorridas no exercício dessas funções, através da apresentação de documentação com informações falsas, e o indevido pagamento, por essa IPSS, de viagens a titulares de cargos públicos”.

Em causa poderão estar os crimes de peculato, de falsificação e de recebimento indevido de vantagem, segundo o Ministério Público.

O advogado da ex-presidente da Raríssimas, Pedro Duro, esteve esta manhã na casa de Paula Brito e Costa e, à saída, disse aos jornalistas que “não é previsível nem que a residente desta casa nem que eu nos próximos dias, semanas ou meses prestemos qualquer declaração à comunicação social porque entendemos que o processo deve ser organizado assim”.

Sendo que apenas farão algum esclarecimento “nos momentos próprios dos processo, em que houver alguma decisão, algum movimento relevante em que faça sentido”.

O advogado disse desconhecer quem são as testemunhas do processo bem como se há mais arguidos e fez questão de sublinhar que “Crimes, indiciações e inquéritos há muitos”, admitindo que o processo avance rapidamente.

“Admito que seja muito rápido. Não é normal os processos tão recentes avançarem tão depressa. Por essa razão admito que no início do próximo ano haja outros desenvolvimentos.”

A polémica em torno da Raríssimas estalou há cerca de duas semanas, com uma reportagem da TVI que denunciou a alegada utilização em proveito próprio por parte de Paula Brito e Costa de dinheiros daquela associação. Na reportagem, foi publicada uma fatura de um vestido de 228 euros; outra que dá conta de 821,92 em compras; e ainda uma terceira que demonstra uma despesa de 364 euros no supermercado, entre os quais 230 dizem respeito a gambas.

Numa entrevista dada ao Programa Sexta às Nove, da RTP, Paula Brito e Costa negou o uso de dinheiro do Estado em benefício próprio. Falou em situações fora de contexto e brincadeiras, explicou a compra dos vestidos, dizendo que eram a sua “farda” para ir à Rainha de Espanha, e disse que até era alérgica ao marisco.

Outro dos nomes envolvidos neste escândalo é o do secretário de Estado da Saúde que entretanto apresentou o pedido de demissão e saiu do Governo. Manuel Delgado foi consultor da Raríssimas, tendo recebido 3 mil euros por mês entre abril de 2013 e dezembro de 2014, num total que atingiu os 63 mil euros.

Paula Brito e Costa foi suspensa por 30 dias do cargo de diretora-geral da Casa dos Marcos

Na quarta-feira, a vogal da direção da Raríssimas, Marta Balula, anunciou que Paula Brito e Costa foi suspensa por 30 dias do cargo de diretora-geral da Casa dos Marcos e que será alvo de um procedimento prévio de inquérito.

“A direção da Raríssimas deliberou instaurar um procedimento prévio de inquérito para investigar a alegada violação dos deveres de sigilo, de obediência e de lealdade para com o empregador por parte de Paula Cristina de Brito Cardoso da Costa”, anunciou Marta Balula que, lendo um comunicado, explicou ainda que “a presença da ex-presidente no local de trabalho pode ser suscetível de perturbar as averiguações do processo de inquérito” e, por isso, “foi decidido nos termos do numero 2 do artigo 254 do código do trabalho proceder à suspensão preventiva com 30 dias, com efeitos imediatos”.

Esta decisão foi comunicada ao final da tarde, depois de Paula Brito e Costa ter estado na Casa dos Marcos, juntamente com o marido e dois seguranças. Uma visita que causou indignação e mau estar entre os funcionários.

Raríssimas: juristas defendem que Vieira da Silva deve pedir escusa

GOVERNO
Miguel Santos Carraposo
21/12/2017, 20:38

"Se fosse o ministro, não tocaria mais neste assunto e delegaria num secretário de Estado", conclui um jurista ouvido pelo Observador

PSD acusou Vieira da Silva de ter violado o Código de Conduta do Governo ao ter decidido sobra a Raríssimas. 

Juristas dividem-se, mas maioria acredita que ministro está impedido de tomar mais decisões

Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Segurança Social, não terá violado o Código de Conduta imposto a todos os membros do Governo — mas, daqui em diante, não se deve pronunciar nem tomar decisões sobre qualquer facto relacionado com a Raríssimas. 

Este é pelo menos o entendimento generalizado dos vários juristas contactados pelo Observador.

Na quarta-feira, em pleno debate quinzenal, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, acusou Vieira da Silva de ter violado o Código de Conduta criado pelo Governo ao tomar decisões sobre o caso Raríssimas. 

Os sociais-democratas referem-se sobretudo a três momentos: quando, em junho, aconselhou Paulo Brito e Costa a entregar as suspeitas de eventuais irregularidades na delegação Norte da associação ao Ministério Público; quando o ministro deu seguimento a uma denúncia que recebeu no dia 16 de outubro, assinada pelo ex-tesoureiro da associação Jorge Nunes; e, mais recentemente, quando, já confrontado com os factos revelados pela reportagem da TVI, deu ordens aos serviços para que fosse feita uma inspeção à Raríssimas.

Ao Observador, uma fonte do grupo parlamentar do PSD acrescentou ainda outro facto que tinha ficado de fora da argumentação que Hugo Soares levou para o debate quinzenal: o facto de Sónia Fertuzinhos, companheira de Vieira da Silva, ter viajado até à Suécia a convite da Raríssimas. 

A deputada socialista participou numa conferência organizada pela EURORDIS, a rede europeia de doenças raras, que depois reembolsou à associação portuguesa — inicialmente, no entanto, as despesas foram suportadas pela Raríssimas.

No debate no Parlamento, António Costa defendeu Vieira da Silva

Para os sociais-democratas, o princípio geral do Código de Conduta (aprovado na sequência do “Galpgate”) é claro: “Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do Governo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão”. 

Ora, como o ministro desempenhou funções nos órgãos sociais da Raríssimas, argumentam os sociais-democratas, a sua imparcialidade em tudo que tenha que ver com a associação está posta em causa.

E depois há a viagem de Sónia Fertuzinhos, em setembro de 2016, já Vieira da Silva era ministro. 

A determinado momento, o Código de Conduta remete para os artigos 69.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo. 

Este último artigo, que fundamenta casos de escusa e suspeição, tem uma referência clara a eventuais “dádivas” entregues a “cônjuges” ou “pessoa com que viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim na linha reta”.

Apesar do entendimento do PSD, a opinião dos seis juristas contactados pelo Observador divide-se: há quem garanta que Vieira da Silva já violou, de facto, o Código de Conduta; há quem diga que a questão não se coloca, sequer; e há quem sugira que o ministro ainda não fez nada que desrespeitasse o código, mas que qualquer decisão que venha a tomar está ferida na sua legitimidade — a opinião maioritária, aliás.

“Não devia ter interferido”

Paulo Otero, professor da Universidade de Lisboa, constitucionalista e especialista em Direito Administrativo, defende que Vieira da Silva deveria ter garantido o “tal distanciamento que se impõe” como “garantia de que o princípio da imparcialidade não está colocado em causa” — algo que Vieira da Silva manifestamente não fez. 

“Manda a prudência que o ministro não tivesse interferido. 

Até porque tem ou teve uma relação direta ou indireta com a associação. 

Deveria ter delegado qualquer decisão”, sustenta.

Ainda assim, o facto de Vieira da Silva ter tomado todas as decisões com o “propósito da fiscalização” e “não o de favorecer” a Raríssimas, “atenua a eventual violação do Código de Conduta do Governo“, sustenta. 

Quanto a decisões que venha a tomar no futuro, nomeadamente quando tiver o resultado da inspeção nas mãos, Paulo Otero é claro: “Vieira da Silva deve pedir escusa. 

No lugar dele, era o que faria“.

É também o que diz Miguel Resende, especialista em Direito Administrativo e advogado na sociedade ATMJ. 

“Até este momento, não existiu violação alguma. 

Mas existirá se e quando o ministro tomar uma decisão que possa beneficiar ou prejudicar a Raríssimas, um contrato ou a aplicação de uma sanção”, argumenta.

O facto de ter ordenado uma inspeção ou de ter dado conselhos para que Paula Brito e Costa entregasse as suspeitas que recaíam sobre a delegação Norte da Raríssimas ao Ministério Público também não constituem em si uma violação do Código de Conduta. 

“A remessa do processo para os serviços inspetivos, outro órgão, ou o conselho para apresentar factos ao Ministério Público é a forma típica de não intervir, pelo menos, naquele momento. 

Por outras palavras, a sua intervenção reduziu-se ao mínimo indispensável para que outros, que não ele, conduzissem o processo e fê-lo com brevidade”, explica.

O mesmo não se aplicará, no entanto, no futuro. 

Para Miguel Resende, Vieira da Silva deve afastar-se de qualquer decisão sobre a Raríssimas. 

“O facto de o ministro ter pertencido a um órgão social da Raríssimas é suficiente para que este fique impedido de decidir seja o que for“, argumenta o jurista.

“Não teve o cuidado e o rigor que deveria ter tido”

José Moreira da Silva, da SRS Advogados, é mais taxativo: “Quando se verifique um conflito e para garantir a independência, deve ser pedida escusa de participar pelo próprio, podendo um terceiro pedir o impedimento. 

Se nada disso ocorrer e o visado atuar, o seu ato é invalido, sendo anulável. 

A participação em órgãos sociais antes de ter exercido o mandato de ministro e na sua própria área, pode gerar uma situação de conflito de interesse, devendo o ministro ter pedido escusa de atuar em situações abrangidas pela Rarissimas. 

Ao não o ter feito, o ato que praticou é invalido, sendo anulável”, argumenta.

Tudo somado, “não só pode estar em causa a detenção anterior pelo ministro de um cargo na mesa na assembleia-geral [da Raríssimas], como pode também estar em causa a viagem oferecida à sua mulher“, conclui o jurista, também especialista em Direito Administrativo.

Um outro jurista, advogado sénior de uma das maiores sociedades do país que preferiu não ser identificado — “a questão é demasiado política”, justificou — é igualmente perentório: 

“É evidente que um ministro que tenha feito parte dos órgãos sociais de uma instituição está impedido de tomar decisões em relação àquela instituição. 

O que o PSD diz não é um disparate jurídico”, comenta.

Para este advogado, Vieira da Silva deveria ter “delegado imediatamente qualquer decisão sobre a Raríssimas no secretário de Estado, declarar-se impedido e afastar-se do processo”. 

“Mas a assessoria jurídica dos ministérios é, em muitos casos, tão pobrezinha, que depois acontecem estas coisas. 

O ministro não teve o cuidado que deveria e que tinha obrigação de ter tido“, sustenta a mesma fonte.

Quanto a futuras decisões, o mesmo jurista defende o que já antes disseram Paulo Otero, Miguel Resende e José Moreira da Silva: “Vieira da Silva tem um problema de independência aos olhos das pessoas. 

Objetivamente, qualquer decisão que venha a tomar está ferida de legitimidade e pode ser contestada“, conclui.

Paulo Veiga e Moura, advogado na Veiga e Moura & Associados, tem outro entendimento. “Não me parece que o facto de ter sido membro da assembleia-geral da Raríssimas seja motivo para estar impedido de tomar decisões sobre a associação”, defende. 

Mas isso é no plano estritamente jurídico. 

Para o especialista em Direito Administrativo, “Vieira da Silva não teve o cuidado e o rigor que deveria ter tido“.

“É a velha lógica da mulher de César: não basta ser séria, tem de parecer. 

Não diria que houve violação do Código de Conduta, mas a atuação do ministro não foi suficientemente transparente. 

Se fosse o ministro, não tocaria mais neste assunto e delegaria num secretário de Estado”, conclui o jurista.

Só um jurista acha que não há conflito

Apenas um dos seis juristas contactados pelo Observador afasta qualquer cenário de violação do Código de Conduta. 

Pedindo para não ser identificado, um advogado especialista na área da criminalidade económica e financeira entende que a “questão não se coloca“.

“Se as decisões são formais, como as de ‘abrir-se inquérito’ ou ‘comunicar-se ao MP’, não estamos perante uma decisão em benefício da dita entidade, nem decisão que impeça um prejuízo para essa entidade. 

Não há nenhuma decisão que ‘beneficie’ (positiva ou negativamente) seja quem for”, começa por argumentar. 

“Acho que a questão se colocaria se fossem as decisões opostas — se se tivesse decidido: não se comunique ao MP ou não se abra inquérito”, conclui a mesma fonte.

Entendimento diferente teve o PSD. 

Durante o debate quinzenal, Hugo Soares perguntou três vezes a António Costa se considerava que o ministro tinha violado o Código de Conduta. 

À primeira, António Costa garantiu que não, que o ministro não tinha violado qualquer Código de Conduta; ao segundo desafio, o primeiro-ministro assegurou, tal como Vieira da Silva, estar de consciência tranquila; mas, à terceira pergunta de Hugo Soares, o socialista perdeu a paciência: “Se tem alguma acusação direta a fazer sobre o ministro Vieira da Silva tenha a hombridade de fazer a acusação. 

Não se escude em retórica insinuatória. 

Faça a acusação se tiver alguma acusação para fazer”. 

E Hugo Soares fez: “Sim, o ministro Vieira da Silva fez parte dos corpos sociais daquela IPSS, e sim violou o código de conduta do Governo, o senhor é que não tem coragem de assumir”.

Raríssimas. PJ está a investigar viagem de deputada Sónia Fertuzinhos à Suécia

PS
Miguel Santos Carrapatoso
22/12/2017, 9:11

Os inspetores querem perceber se a viagem da deputada socialista Sónia Fertuzinhos à Suécia foi paga com recursos da Raríssimas. Em causa, suspeitas do crime de recebimento indevido de vantagem.

A viagem de Sónia Fertuzinhos à Suécia a convite da Raríssimas está a ser investigada pela Polícia Judiciária. 

A deputada socialista, que é companheira do ministro do Trabalho e da Segurança Social, José António Vieira da Silva, foi até aquele país nórdico para participar numa conferência organizada pela rede europeia de doenças raras (Eurordis). 

Os custos da viagem, segundo a versão da própria deputada, terão sido inicialmente pagos pela associação, que terá sido mais tarde reembolsada pelos parceiros europeus. 

Os inspetores querem saber se isso é verdade.

A informação é avançada esta sexta-feira pelo Correio da Manhã, que concretiza as intenções da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ: os investigadores querem perceber se foi usado dinheiro da Raríssimas na deslocação de Sónia Fertuzinhos à Suécia, nos dias 8 e 9 de setembro de 2016. 

Se se confirmar que a associação não foi ressarcida pelos expensas daquela viagem, a deputada socialista pode ser acusada do crime de recebimento indevido de vantagem.

Na quinta-feira, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa já dava pistas nesse sentido, indicando que os inspetores estavam à procura de provas sobre “ilícita apropriação de recursos financeiros de IPSS com atividade na área da saúde, pela respetiva presidente, com recurso a procedimentos irregulares vários, o reembolso de supostas despesas incorridas no exercício dessas funções, através da apresentação de documentação com informações falsas, e o indevido pagamento, por essa IPSS, de viagens a titulares de cargos públicos”.

O mesmo jornal esclarece que as suspeitas em relação a essa viagem de Sónia Fertuzinhos constam mesmo dos mandados de busca assinados pelo procurador do Ministério Público e executados esta quinta-feira pela Polícia Judiciária. 

Acrescenta o Correio da Manhã que, no rol de apreensões da polícia, constam documentos, e-mails e o telemóvel de Paula Brito e Costa.

Como explica aqui o Observador, Paula Brito e Costa foi constituída arguida por suspeitas dos crimes de recebimento indevido de vantagem, peculato e falsificação de documento e está agora sujeita a Termo de Identidade e Residência. 

A ex-presidente da Raríssimas é, até ao momento, a única arguida neste processo. 

A PJ realizou durante a manhã de quinta-feira buscas na Casa dos Marcos, a principal unidade de tratamento da Raríssimas, na Moita, na casa da antiga presidente da associação, Paula Brito e Costa, em Odivelas, no gabinete do ex-secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, e em Queluz, envolvendo 29 elementos daquela polícia e dois magistrados do Ministério Público.

Afinal, Teresa Caeiro esteve mesmo na Raríssimas

IPSS   Pedro Raínho e Rita Tavares   22/12/2017, 21:22

A deputada do CDS garantiu ao Observador nunca ter feito parte dos órgãos sociais da associação, mas a ata de tomada de posse dos dirigentes para o mandato 2013/2015 prova o contrário.

A deputada do CDS Teresa Caeiro fez parte da assembleia geral da associação Raríssimas entre 2013 e 2015, apesar de ter garantido ao Observador que apenas tinha sido convidada para integrar o Conselho Consultivo de Reflexão Estratégica da instituição e de garantir que nunca assinou qualquer documento. 

Mas o nome e a assinatura da ex-secretária de Estado da Segurança Social do CDS constam mesmo da ata de 3 de junho de 2013, que oficializa a tomada de posse dos órgãos sociais para os dois anos seguintes. 

Há outra omissão relevante: no registo de interesses de Caeiro, no site da Assembleia da República, nada consta sobre qualquer relação com a Raríssimas. 

Caeiro defende-se dizendo que não participou “substantiva e presencialmente” em “qualquer ato ou reunião” daquela instituição.

Teresa Caeiro tomou posse como secretária da assembleia geral da instituição que apoia pessoas com doenças mentais e raras exatamente — e que está envolvida em polémica — no mesmo dia em que o ministro Vieira da Silva assumiu funções como vice-presidente daquele órgão. 

Além destes, o advogado e professor universitário Paulo Olavo Cunha assinava a ata e passava, a partir daquele momento, a presidir à assembleia geral. 

Dos três, é o único que se mantém em funções.

É essa a informação que consta do documento a que o Observador teve acesso – a ata de tomada de posse dos órgãos sociais para o período 2013/2015. 

Com o trevo de quatro folhas usado no logótipo da associação, colocado no canto superior esquerdo, a ata número 17, referente à “tomada de posse”, diz que “aos dias três de junho de dois mil e treze, pelas dez horas, reuniram os órgãos sociais da Raríssimas – associação nacional de deficiências mentais e raras, eleitos em assembleia geral realizada no dia catorze de maio de 2013, a direção, assembleia geral e conselho fiscal na sede da associação”, na Ajuda, Lisboa, “no sentido de ser dada a tomada de posse os corpos sociais eleitos para o mandato” seguinte. 

À frente dos 11 nomes surgem as respetivas assinaturas.

Ata da tomada de posse dos órgãos sociais da instituição para o mandato 2013/2015. Teresa Caeiro assina o documento juntamente com Vieira da Silva

A deputada do CDS diz não se recordar desse encontro na sede da associação, tal como afirma não guardar memória de alguma vez ter assinado qualquer documento da instituição ou, sequer, de ter sido convocada para quaisquer reuniões.

Ao Observador, a ex-secretária de Estado da Segurança Social do governo de Durão Barroso (2003-2004) mantém a sua posição, mesmo quando confrontada com estes documentos. “Não estive em reunião nenhuma, não assinei ata nenhuma e não participei em nenhuma reunião de tomada de posse”, diz Teresa Caeiro, num contacto telefónico, garantindo que não tomou “qualquer decisão” sobre a associação presidida até há poucos dias por Paula Brito e Costa.

Recusando-se, num primeiro momento, a responder por escrito às questões do Observador, a deputada do CDS foi confrontada com o facto de a sua assinatura constar da ata da reunião de junho de 2013, para a tomada de posse dos órgãos sociais a que garante não ter pertencido. Aí, optou pelo desafio: “Se recebem atas com assinaturas, que me façam prova de que estive nessa reunião.” A deputada do CDS desvaloriza, no entanto, as funções que o documento da associação indica ter-se disponibilizado para desempenhar. “Se acham que é de valor para a nação um cargo de secretária da assembleia geral, façam favor”, diz, antes de rematar: “Há outras coisas que me preocupam.”

Em cima, a assinatura de Teresa Caeiro num relatório da comissão de Saúde, em 2010. Em baixo, a assinatura na tomada de posse na Raríssimas, em 2013, depois das assinaturas de Paulo Olavo Cunha e de José António Vieira da Silva

O Observador insistiu e enviou o documento oficial da instituição, colocando ainda questões sobre a ligação da deputada do CDS à Raríssimas. Teresa Caeiro acabou por responder: “Mantenho a afirmação de que, relativamente a órgãos da Instituição Particular de Solidariedade Social Raríssimas, apenas participei numa reunião do conselho consultivo de reflexão estratégica. Mantenho, ainda, que não participei em nenhuma outra reunião de qualquer outro órgão da Raríssimas. Quanto ao mais, qualquer outro cargo a que formalmente possa ter pertencido, em circunstância ou momento algum participei substantiva e presencialmente a qualquer ato ou reunião. Em qualquer caso, não me foi enviada qualquer informação sobre a actividade Raríssimas.”

A ex-secretária de Estado reconhece, também a autenticidade da assinatura que consta da ata da associação, mas garante não ter recebido qualquer tipo de benefício pelas funções que assumiu.

A versão agora apresentada por Teresa Caeiro contrasta com aquilo que a deputada disse ao Observador há cerca de uma semana e meia. De facto, num primeiro contacto – nesse momento, a propósito de  um artigo sobre a teia de relações que a ex-presidente da Raríssimas, Paula Brito e Costa, conseguiu construir ao longo dos anos –, Teresa Caeiro mostrava-se até surpreendida pelo facto de o seu nome constar de um outro documento oficial em que era referida como secretária da assembleia geral. Em causa estava a ata de novembro de 2015, em que se dizia que, “na ausência da dra. Teresa Caeiro”, o presidente Paulo Olavo Cunha seria “coadjuvado pela dra. Joana Silva Leal”.

Perante a insistência, a centrista manteve sempre a posição de que não tinha assumido outras funções na associação além do órgão consultivo para que teria sido convidada por Paula Brito e Costa.

Foi na posse da ata de 2015 que o Observador fez também o primeiro contacto para o presidente da assembleia geral, no âmbito do artigo sobre os nomes que a fundadora da Raríssimas foi ligando à associação. A resposta de Paulo Olavo Cunha só surgiu mais tarde, já depois da publicação. Mas, por e-mail, o advogado apresentou uma versão dos acontecimentos diferente daquela que foi dada por Teresa Caeiro.

Tanto quanto me recordo, a dra. Teresa Caeiro tomou posse como secretária da mesa da assembleia geral da associação e, infelizmente, nunca conseguiu estar presente em nenhuma assembleia”, disse o presidente da assembleia geral da instituição.

Essa tomada de posse explica a referência feita, dois anos mais tarde, numa outra reunião dos órgãos sociais da Raríssimas, neste caso para a nomeação dos dirigentes do mandato seguinte.

Registo de interesses em branco

Teresa Caeiro foi consecutivamente eleita para a Assembleia da República desde abril de 2002. Passou pelos Governos de Durão Barroso e de Pedro Santana Lopes mas, aparte essas breves ausências, ocupou sempre o seu lugar na bancada centrista. Nos registos de interesses que os deputados são obrigados a apresentar desde 2007, não existe qualquer referência à sua passagem pela associação Raríssimas.

Confrontada com a ausência desta passagem de d0is anos pela Raríssimas nas declarações que entregou no Parlamento, a deputada que “não participava nas atividades de qualquer órgão” daquela associação. Mas esse argumento é ultrapassado pelo princípio de transparência que sustenta a obrigação de os parlamentares apresentarem as suas declarações de interesses.

O próprio site da Assembleia da República esclarece que o registo de interesses dos deputados “compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses” nas decisões que os parlamentares são chamados a tomar. Do documento devem constar, entre outras informações, “o desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito”.

No caso de Teresa Caeiro, ex-vice-presidente da Assembleia da República, foram entregues três declarações, uma por cada legislatura: 2009, 2011 e 2015. E em nenhuma há referências à associação de apoio a pessoas com doenças mentais e raras.

Na primeira declaração, que corresponde ao segundo mandato de José Sócrates como primeiro-ministro, Caeiro indica no capítulo IV (referente a “cargos sociais”) pertencer à direção do Instituto Amaro da Costa e ao conselho de curadores da Fundação Luso-Brasileira. Ambos sem direito a remuneração.

Na segunda declaração, apenas se mantinha como membro do conselho de curadores da Fundação Luso-Brasileira, mas nesse momento ainda não tinha tomado posse na associação Raríssimas. Isso só aconteceria, de acordo com a ata a que o Observador teve acesso, durante a legislatura seguinte. Ora, na terceira declaração, com data de 2015, a informação é exatamente a mesma que a constante do documento anterior. Ou seja, não há referências à associação Raríssimas.

Nesta legislatura, os deputados tomaram posse a 23 de outubro de 2015. Nesse momento, ainda estavam em funções os órgãos sociais a que Teresa Caeiro pertencia. Só no final de novembro seriam nomeados novos dirigentes. Mas, mesmo assim, a declaração de Caeiro é omissa a este respeito. Não há uma única referência à Raríssimas.

Isabel Moreira defende Vieira da Silva das críticas do CDS-PP e lamenta: “Continuas na lama

Gustavo Sampaio
19:52

A deputada socialista acusa António Carlos Monteiro, do CDS-PP, de "chafurdar na lama" e descreve-o como o "novo 'Correio da Manhã". 

Tudo por causa das 15 perguntas que dirigiu ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, no âmbito do caso da associação Raríssimas.

“O notável deputado António Carlos Monteiro [do CDS-PP] insiste e exige! 

Não ficou satisfeito com as respostas de ontem dadas ao longo de mais de três horas por Vieira da Silva. 

O CDS, pela voz deste seu novo ‘Correio da Manhã’, quer saber por que raio o ministro aparece numa foto com a ex-presidente da Raríssimas,” começa por escrever a deputada do PS, num texto publicado na rede social Facebook, indignada com as perguntas dirigidas pelo deputado do CDS-PP ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, no âmbito do caso da associação Raríssimas.

“Esteve bem o ministro quando não desceu à altura ridícula de Monteiro, isto é, quando não mostrou as inúmeras fotos em que malta do CDS – sem que obviamente isso seja um problema – figura ao lado daquela senhora,” prossegue Moreira. 

“Mas Monteiro quer mais e exige mais! 

Pudera… 

Deve ser difícil resistir à tentação de se equilbrar seja como for na lama em que ontem, aos olhos de todos, andou a chafurdar. 

Equilibra-te, CDS, mas continuas na lama.”

Recorde-se que o CDS-PP anunciou hoje que vai insistir, por escrito, com as 15 perguntas dirigidas ao ministro Vieira da Silva sobre a sua relação com a associação Raríssimas. 

O CDS-PP considera que essas perguntas não foram cabalmente esclarecidas na comissão parlamentar realizada ontem. 

“Ficaram por responder várias questões e o CDS não está satisfeito com as explicações,” afirmou hoje o deputado António Carlos Monteiro, em conferência de imprensa na Assembleia da República.