Moção Passos Coelho sobre Economia: O Regresso do Bacalhau a Pataco

O ECONOMISTA PORTUGUÊS

um blog de Economia Política e de Política Económica

 

Publicado em Janeiro 21.2014

O Economista Português leu a parte económica global» do Dr. Passos Coelho ao próximo congresso do PSD; ficou surpreendido pois a moção anuncia que voltámos a ser ricos: «O País está prestes a sair da situação excepcional de emergência que marcou a sua vida nestes últimos três anos» e vamos entrar num «ciclo de crescimento da economia com condições como já não vivíamos há bastantes anos». O Dr. Passos Coelho prepara-se pois para voltar a prometer mundos e fundos, em eleições legislativas que, salvo alguma surpresa nas europeias, decorrerão ainda este a ano.

A moção toma precauções apenas retóricas a favor da prudência: fiz que os portugueses não repararam mas que agora se aplica a «regra de ouro» em toda a União Europeia e por isso temos que mandar os orçamentos à apreciação para Bruxelas. Reparámos e sabemos que só é assim nos países em crise. Há outros erros: o texto confunde saldo positivo da balança comercial com o fim do endividamento líquido do nosso país; queria por certo escrever «o fim do aumento do endividamento líquido» mas escreveu que já não devemos sendo a causa deste extraordinário desendividamento... a balança comercial ter sido superavitária durante um ano.

Após este momento de humor involuntário, surge o capítulo sobre «A Concretização Da Agenda Para O Crescimento E O Emprego»: não contém um único número, pelo que não há o risco ser no futuro violada a menor promessa de criação de emprego.

Sempre carinhoso com os nossos credores, o Dr. Passos Coelho revolta-se com o quê? Com a proposta de «renegociação da dívida e dos juros».

O Economista Português aplaude a existência de um capítulo intitulado «Uma Agenda Para A Natalidade» mas lamenta que ele assente no diagnóstico errado, a saber, que o nosso problema demográfico é igual ao do resto da Europa – não é: nem no saldo migratório, nem no decréscimo da população ativa - e mais lamenta que não haja uma única medida concreta; «queremos iniciar um processo de europeização de respostas», esclarece o Dr. Passos Coelho, anunciando outra área em que passaremos a contar com as forças dos outros («uma diretiva comunitária manda-nos aumentar a taxa de natalidade», dirá o PSD em 2015)

A moção destaca as questões económicas e sociais; louva o Estado social e não usa a palavra liberalismo; não faz a apologia da emigração nem defende a crise como higiene das economias. E assenta na previsão de uma taxa de crescimento do PIB como há muito não víamos. Concluída a sua leitura, O Economista Português julgou ter lido um artigo destinado à exportação para o mercado asiático.

O texto da moção está disponível em

http://www.dn.pt/DNMultimedia/DOCS+PDFS/2013/Mocao Estratégia Global.pdf

Directora do Tesouro que se demitiu em Julho volta a concorrer ao cargo

Caminhos de Maria Luís Albuquerque e Elsa Roncon Santos cruzaram-se, pela primeira vez, na Refer há mais de uma década ENRIC VIVES-RUBIO

RAQUEL ALMEIDA CORREIA 13/01/2014 - 07:55

Elsa Roncon Santos e toda a sua equipa fazem parte do grupo de candidatos aos lugares que pediram para abandonar há seis meses, na sequência da polémica dos contratos swap e das mudanças no Governo.

Depois de ter pedido a demissão, a directora-geral do Tesouro voltou a concorrer ao cargo. Elsa Roncon Santos é uma das candidatas a um lugar que decidiu abandonar em Julho de 2013, na sequência da polémica dos swaps e de mudanças no Governo que levaram à nomeação de Joaquim Pais Jorge para secretário de Estado. À semelhança desta responsável, que foi superior hierárquica da actual ministra das Finanças na Refer, toda a sua equipa está a concurso num procedimento lançado no início de Dezembro.

O PÚBLICO confirmou que Elsa Roncon Santos candidatou-se a directora-geral da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a entidade que apoia o Ministério das Finanças na supervisão e gestão das empresas públicas e do património do Estado. Embora esteja demissionária há mais de seis meses, nunca chegou a abandonar as funções. Aliás, os três subdirectores-gerais do organismo, que também apresentaram a demissão em Julho e estavam a aguardar pelo concurso para concretizar a saída, são igualmente candidatos aos cargos.

O concurso para a DGTF, que é da responsabilidade das Finanças, foi publicado em Diário da República a 2 de Dezembro e o limite para apresentação de candidaturas terminou no dia 17 desse mês. Neste momento, está nas mãos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap), que tem a cargo este tipo de processos desde 2012. A avaliação que é feita por este organismo, e, após uma fase de entrevistas que ainda não começou, dará posteriormente origem a uma lista com os três melhores candidatos, dos quais a tutela escolhe um. Ao que o PÚBLICO apurou, haverá menos de uma dezena de pessoas a concurso.

Já o procedimento relativo aos três subdirectores-gerais foi publicado a 3 de Dezembro e a fase para candidaturas terminou no dia 18. Maria João Araújo, Pedro Ventura e Bernardo Alabaça, que faziam parte da equipa liderada por Elsa Roncon Santos, e que se mantém em funções, também ainda aguardam que o procedimento arranque dentro da Cresap. A expectativa é que possa estar concluído entre Março e Abril.

Divergências e ligações

A recandidatura da directora-geral demissionária e da sua equipa está a causar estranheza, não só pelo facto de terem apresentado a demissão há seis meses, mas pelo contexto em que esta surgiu. Elsa Roncon Santos entregou a carta de demissão a 1 de Julho de 2013, precisamente o mesmo dia em que se demitiu Vítor Gaspar, ex- ministro das Finanças substituído por Maria Luís Albuquerque.

Quinze dias depois, numa audição na comissão parlamentar de inquérito aos swaps, a responsável afirmou apenas que a sua saída estava relacionada com “motivos pessoais”.

Na altura, a decisão foi associada a esta polémica dos derivados subscritos por empresas públicas para cobrir o risco de variação das taxas de juro dos empréstimos, que acumularam perdas potenciais superiores a 3300 milhões de euros, tendo cerca de 60 contratos sido considerados especulativos numa auditoria conduzida pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). Um mês antes da demissão de Elsa Roncon Santos, a ministra das Finanças tinha solicitado, ainda enquanto secretária de Estado do Tesouro, uma auditoria interna à DGTF, para avaliar qual o grau de conhecimento sobre estes produtos e a forma como o organismo actuou.

Essa auditoria, e uma segunda pedida por Maria Luís Albuquerque à Inspecção-Geral de Finanças (IGF), vieram a comprovar que o actual Governo teve conhecimento do risco de prejuízo e de parte das características dos swaps logo em Agosto de 2011, com a publicação de um boletim financeiro sobre as empresas públicas. As auditorias revelavam ainda uma ruptura entre os dois organismos, com a IGF a acusar a DGTF de não respondido a pedidos de informação e ao agendmento de uma reunião para discutir o tema.

Na altura em que a demissão foi conhecida, o PÚBLICO apurou que esta também estaria relacionada com a remodelação governamental precipitada pela saída de Vítor Gaspar. É que, com a subida de Maria Luís Albuquerque a ministra das Finanças, foi necessário nomear um novo secretário de Estado do Tesouro. Elsa Roncon Santos estaria na expectativa de ser escolhida para o cargo e terá entrado em conflito com Maria Luís Albuquerque por esta ter optado por Joaquim Pais Jorge, ex-presidente da Parpública, que acabou por pedir a demissão um mês depois, por causa da polémica dos swaps.

Elsa Roncon Santos foi nomeada directora-gerl da DGTF pela actual ministra das Finanças, em Agosto de 2011. A carreira das duas cruzou-se no início do milénio, quando Maria Luís Albuquerque chegou à direcção financeira da Refer. Nessa altura, Roncon Santos era administradora da gestora da rede ferroviária nacional, com o pelouro das finanças. O percurso desta última responsável foi quase todo feito, aliás, em empresas públicas do sector dos transportes infra-estruturas, como a Metro de Lisboa e a CP. Actualmente, é presidente da mesa da assembleia geral da Parpública.

Nomeações em série no fisco

Na passada sexta-feira, o Ministério das Finanças nomeou dez novos responsáveis para cargos na Autoridade Tributária e Aduaneira, mas todos em regime de substituição. A publicação em série destes despachos resulta do facto de a tutela não ter enviado os concursos públicos do fisco no prazo que tinha sido definido pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap).

Este organismo tinha fixado como limite para o envio da documentação dos concursos a primeira semana de Dezembro. A tutela de Maria Luís Albuquerque foi a única que não cumpriu, tendo enviado com atraso os 17 concursos relativos à administração fiscal. O prazo foi imposto pela Cresap porque, a 31 de Dezembro, terminava o período excepcional previsto na lei para manter nos cargos os dirigentes públicos em regime de substituição. Caso os concursos não fossem publicados em Diário da República até essa data, os dirigentes seriam obrigados a cessar funções e os organismos ficariam em gestão corrente.

As nomeações feitas agora pela tutela permitem ganhar algum tempo até à conclusão dos procedimentos concursais. Se não tivessem sido feitas, as entidades públicas em causa seriam afectadas já este mês. Foram nomeados desde chefes de finanças a directores de alfândegas. O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobreo tema, mas não obteve respostas até ao fecho desta edição.

Poiares Maduro faltou à comissão do Poder Local, que recusou ouvir o secretário de Estado

O gabinete do ministro não explicou os motivos da ausência MIGUEL MANSO

LUSA 15/01/2014-13:42

Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional não adiantou as razões da ausência na audição regimental.

O ministro Miguel Poiares Maduro faltou esta quarta-feira a uma comissão parlamentar onde deveria ter prestado explicações aos deputados sobre o poder local, que recusaram ouvir o secretário de Estado, António Leitão Amaro, disponível para prestar esclarecimentos em nome do Governo.

Os serviços do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional terão avisado na terça-feira ao final da tarde que seria impossível ao ministro estar na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem adiantarem as razões, notícia da Lusa.

Ao PÚBLICO, fonte do gabinete de Poiares Maduro afirmou que já avisara na passada semana a comissão parlamentar para a "eventualidade" de ir o secretário de Estado e não o próprio ministro. E que na terça-feira o presidente da comissão foi informado que se confirmava a deslocação de Leitão Amaro e não de Poiares Maduro.

A ausência do ministro levou a uma discussão política que opôs PSD e CDS-PP ao PS, PCP e BE durante mais de uma hora. Os deputados dos três partidos da oposição consideraram que só uma razão "grave" ou "de Estado" poderá levar um ministro a avisar em cima da hora que não vai à Assembleia da República. "Só por um motivo grave é que se desculpa a falta de um ministro”, considerou Helena Pinto, do BE.

"Não há aqui nenhum desrespeito por parte da AR para com a pessoa do senhor secretário de Estado, mas há aqui um grande desrespeito não só para com a comissão”, mas também para com o seu presidente, "que não recebe por escrito nenhuma justificação", disse António Gameiro, do PS. Acrescentando que "só uma questão de Estado" poderá justificar a ausência na audição, alterada de terça-feira para quarta-feira “a pedido do próprio ministro”.

Disponível, no Parlamento, para responder às questões dos deputados estava o secretário de Estado do Poder Local, António Leitão Amaro, mas PS, PCP e Bloco de Esquerda recusaram ouvir este governante, por considerarem que era o ministro quem deveria ter estado presente, além de que Leitão Amaro não pode responder por todas as pastas na alçada de Poiares Maduro. Os socialistas destacaram sobretudo o próximo quadro comunitário, que se prepara, e que está delegado por Miguel Poiares Maduro no secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Castro Almeida.

O PSD lembrou que na anterior legislatura, PS, PCP e BE viabilizaram audições com os secretários de Estado, em vez dos ministros. Lino Ramos, do CDS-PP, considerou "inédita a falta de disponibilidade da comissão para ouvir um membro do Governo" disponível para prestar declarações.

Adriano Rafael Moreira (PSD) criticou ainda os serviços por não terem reunido documentação sobre outras situações semelhantes, para que os deputados pudessem tomar uma posição, o que o presidente da Comissão, António Ramos Preto (PS), considerou uma "atitude de desespero". "O que vossa excelência devia dizer, se está aqui a criticar algum comportamento, é o comportamento de quem não actua de acordo com aquilo que são as suas obrigações legais e regulamentares. Não lhe aceito esse tipo de argumentação em relação à mesa”, disse o deputado socialista, terminando a reunião sem a audição de Leitão Amaro.

Os ministros têm de ir quatro vezes por sessão legislativa ao Parlamento dar explicações aos deputados ao abrigo do regime da AR. Nestas reuniões podem fazer-se acompanhar por membros da sua equipa governativa com competências delegadas, como o é o caso de Leitão Amaro, em relação à Administração Local.

Fonte do gabinete do secretário de Estado desvalorizou esta questão, considerando que se tratou de uma discussão política, salientando que Leitão Amaro estava disponível para responder a questões sobre Administração Local, o tema tratado por esta comissão.

Assembleia aprova referendo à adopção por casais gay

Márcia Glrão e Marta Moitinho Oliveira 17/01/14 – 11:56

O Parlamento aprovou o referendo à adopção e co-adopção gay, com os votos favoráveis da bancada do PSD e a abstenção do CDS-PP e de dois deputados do PS.

A votação não foi, no entanto, pacífica nas bancadas da maioria. Teresa Caeiro, Francisca Almeida e Carina Oliveira levantaram-se no final para anunciar que teriam votado contra a realização desta consulta popular caso as respectivas bancadas não tivessem imposto disciplina de voto.

A deputada centrista disse mesmo que a iniciativa da JSD, liderada por Hugo Soares, é "lamentável".

Outras declarações de voto se multiplicaram nas várias bancadas da direita, como os vice-presidentes do PSD Miguel Frasquilho e Luís Menezes.

Ontem, o CDS tinha anunciado a sua abstenção, o que deixou para hoje a dúvida no resultado da votação. No entanto, os 105 deputados do PSD presentes foram suficientes para derrotar os 90 deputados do PS, PCP, BE e PEV que votaram contra a iniciativa.

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A realização do referendo fica agora em suspenso, sendo certo o CDS já anunciou que não dará o seu voto para que se aumente a despesa em 2014 no sentido de se realizar esse mesmo referendo. Há também riscos legais que têm sido anunciados e que serão agora discutidos.

Governo vai fazer venda directa da Caixa Seguros e quer 100 milhões de euros de pagamento inicial

ANA BRITO 12/12/2013 - 10:11

Prazo para apresentação de ofertas vinculativas para aquisição do capital das seguradoras do grupo CGD termina na próxima segunda-feira.

O Governo pretende realizar uma venda directa da Caixa Seguros e o comprador escolhido terá de avançar previamente com

uma prestação inicial de 100 milhões de euros, segundo um despacho publicado na quarta-feira pela ministra das Finanças.

O prazo para a apresentação de propostas vinculativas para aquisição do capital da Caixa Seguros termina no dia 16, mas quem vencer a operação de privatização, que está em curso e cujo modelo assenta numa venda directa, terá de pagar uma prestação pecuniária inicial de 100 milhões de euros.

Segundo o despacho publicado pelas Finanças na quarta-feira, “o proponente seleccionado para a venda directa de referência das acções representativas de até 100% do capital das empresas seguradoras” do grupo CGD deverá "prestar uma garantia bancária à primeira solicitação ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade, em valor correspondente à diferença entre o montante global do preço oferecido e o montante da prestação pecuniária inicial”.

O montante desta prestação pecuniária inicial “é fixado em 100 milhões de euros, independentemente do preço apresentado na proposta vinculativa e da percentagem de capital social das empresas seguradoras efectivamente a adquirir”, esclarecem as Finanças.

Os interessados na compra da Caixa Seguros (Fidelidade, Multicare, Seguros de Saúde, Cares e Companhia de Seguros) têm até dia 16 de Dezembro para apresentar uma proposta vinculativa. Os dois concorrentes à fase final de privatização são o conglomerado chinês Fosun International Limited e o fundo de investimento norte- americano Apollo Management.

Não é conhecido o montante de encaixe esperado pelo Estado com esta operação de privatização, mas, caso a expectativa de receita fique aquém do pretendendido, o Governo poderá avançar para outras modalidades de privatização, nomeadamente a dispersão em bolsa dos activos, ou de algum dos activos, da holding Caixa Seguros.

CGD fica obrigada a vender os seguros da Fidelidade por 25 anos

Seguros da CGD vão ser vendidos a privados PAULA PIMENTA

CRISTINA FERREIRA 16/12/2013 - 07:15

Quem comprar a Caixa Seguros, o grupo segurador estatal, vai poder comercializar os seus produtos durante 25 anos aos balcões do banco público.

Uma das cláusulas do contrato de venda por ajuste directo da Caixa Seguros (Fidelidade, Multicare, Seguros de Saúde, Cares, Companhia de Seguros) prevê que seja dada exclusividade mútua, por 25 anos, de venda dos produtos da Fidelidade, entretanto privatizada, aos balcões da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

O prazo para os dois grupos seleccionados concretizarem uma oferta de aquisição da Caixa Seguros termina nesta segunda-feira. As duas companhias finalistas no concurso público de privatização do sector segurador estatal, os fundos norte-americanos de private equity Apollo Global Management e a sociedade de capital de risco chinesa Fosun International (Xangai, com ligação a Hong Kong), fizeram-se representar, na semana passada, ao mais alto nível nas conversações que decorreram no Ministério das Finanças.

O PÚBLICO apurou que as autoridades portuguesas têm a expectativa de que sejam formalizadas propostas de aquisição do sector segurador do Estado (que tem uma quota de mercado de 30%). Aliás, a semana passada, quer a sociedade de capital risco Fosun International, que trouxe a Lisboa o seu presidente, quer a Apollo Global Management, que se fez representar pelo responsável do equity de Londres, mantiveram contactos com o Governo de Passos Coelho. A aquisição, por ajuste directo de um bloco acima de 75% da Caixa Seguros (5% estão reservados aos trabalhadores), deverá rondar os mil milhões de euros.

O PÚBLICO apurou que uma das cláusulas do contrato de alienação da Caixa Seguros prevê que a CGD, que tem uma quota de mercado de 25%, venda exclusivamente seguros da Fidelidade aos seus balcões (800 agências) e que a Fidelidade apenas comercialize seguros através do grupo financeiro do Estado. Um casamento de 25 anos. O PÚBLICO inquiriu o vendedor sobre o tema mas fonte oficial da CGD explicou “não poder fazer qualquer comentário sobre o processo de privatização em curso", isto, porque o Estado é o vendedor, no sentido, em que o banco é totalmente público.

A decisão de incluir no memorando de privatização da Caixa Seguros uma cláusula de exclusividade pode ser justificada com o facto de todos os grupos bancários terem protocolos desta natureza: a Allianz usa o canal bancário no BPI, a Ocidental Seguros o do BCP e a Tranquilidade o do BES. Mas a intenção pode suscitar dúvidas por condicionar, no futuro, uma privatização, parcial ou total, da instituição financeira (um ponto que, aparentemente, não esteve em cima da mesa), por se estar a definir desde já um parceiro estratégico de longo prazo. Mas também por amarrar o banco público durante um quarto de século a uma entidade em exclusivo. Ou seja: afastando à partida qualquer outra hipótese que venha a surgir e que seja mais favorável aos interesses da CGD.

Ainda assim, e no pressuposto de que a sociedade de capital risco Fosun International e o fundo de private equity Apollo Global Management confirmam ofertas, se as autoridades entenderem que as propostas não são credíveis, quer em termos de valores, quer das contrapartidas que vão exigir à CGD (garantias, por exemplo, de que não terão surpresas quando forem analisar os balanços/contingências das seguradoras), o Governo pode optar pela via do mercado de capitais, ou seja, realizar uma dispersão em bolsa da maioria das acções da Caixa Seguros. Neste caso, todas as questões relacionadas com parcerias a prazo seriam diferentes. Isto porque os investidores que adquirem acções em bolsa não exigem garantias ao vendedor. Os defensores das privatizações em bolsa alegam ainda que esta via reflecte melhor o valor dos activos em venda.

Esta solução já foi admitida pelo Secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, e tem estado em cima da mesa de João Palma, o administrador da CGD, responsável pela Caixa Seguros.

Os contactos que os dois concorrentes mantiveram ao mais alto nível com a equipa das Finanças e a CGD reflectiram um esforço para convencer as autoridades de que as suas propostas vinculativas, através de concurso competitivo, garantem um maior encaixe para o Estado do que se este optar pela vida do mercado de capitais.

Até agora, nos processos de privatizações realizados em Portugal desde a chegada da troika, o Governo optou na sua maioria por vendas através de concurso competitivo. Foi esse o caso da EDP, REN e ANA. Mais recentemente, contudo, o Executivo optou pela realização de uma oferta em bolsa na privatização dos CTT, uma operação que tem sido classificada pelos responsáveis governamentais como um sucesso.

Quase 60% dos pensionistas do Estado afectados por duplo corte

RAQUEL MARTINS 09/01/2014-23:37

O ajustamento da CES passa a afectar todas as pensões acima dos 1000 euros brutos. Medida afecta pensionistas do público e do privado e o corte para os que até eram poupados vai até aos 47 euros.Os antigos funcionários públicos ainda terão que contar com um aumento dos descontos para a ADSE.

O plano B do Governo para tapar o buraco de 388 milhões de euros será pago sobretudo pelos pensionistas do Estado que, além de serem os principais penalizados pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES), também vão descontar mais 1% do salário para a ADSE e para os subsistemas dos militares e das forças de segurança.

Quase 60% (262.577) do total dos aposentados do Estado terão um duplo corte na sua pensão em 2014. Assumindo que estes pensionistas afectados pela CES também são beneficiários da ADSE, o resultado será uma dupla redução do valor líquido da pensão que terão disponível em boa parte do ano de 2014.

O Governo aprovou ontem, juntamente com o orçamento rectificativo, o aumento da base de incidência da CES e decidiu aumentar os descontos para os subsistemas de saúde da função pública de 2,5% para 3,5%, de forma a compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões. Ao todo, as duas medidas renderão os 388 milhões de euros que estavam em falta: 160 milhões de euros resultam da ADSE e 228 milhões da nova CES.

A CES será alargada a todos os pensionistas (da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações) que recebam uma ou mais pensões de valor superior a 1000 euros brutos, uma medida que irá afectar mais 79.862 pessoas face ao ano passado, de acordo com os números avançados pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

Até agora, a CES era aplicada às reformas acima dos 1350 euros brutos mensais. As taxas começavam nos 3,5% e iam até aos 10% nas pensões de 3750 euros brutos. Ontem, o executivo decidiu manter as taxas, mas iniciar a aplicação da CES nos 1000 euros.

Serão também alterados os valores mínimos a partir dos quais se passam a aplicar taxas marginais às pensões mais elevadas. A taxa de 15%, que se aplica agora a partir dos 5030 euros, passará a afectar as pensões acima de 4611 euros. A taxa marginal de 40%, que se aplica a partir dos 7546 euros, passará a afectar as pensões acima de 7126 euros.

Cortes até 47 euros nas pensões mais baixas

Estas alterações aprovadas no âmbito do orçamento rectificativo, que será discutido na generalidade no dia 22 de Janeiro, vão afectar sobretudo quem recebe pensões entre os 1000 e os 1350 euros - que actualmente estavam a salvo da CES - e as pensões mais elevadas, uma vez que a taxa marginal vai incidir sobre uma parcela maior.

As pensões entre os 1000 e os 1350 euros brutos passam a ter uma redução de 3,5% que se traduzirá num corte que poderá ir até aos 47 euros por mês. Até agora estas pessoas eram poupadas. Como acontece na CES em vigor, do corte não pode resultar uma pensão inferior ao limite mínimo.

Entre os 1350 e os 4611 euros, os pensionistas não sentirão qualquer mudança com a nova CES, como fez questão de frisar a ministra das Finanças. Mas daí em diante, as taxas de redução começam a subir face ao regime actual. Por exemplo, uma pensão de 4700 euros brutos, que tinha agora um corte de 470 euros, perderá 483 euros. Quem recebe 7650 euros brutos terá um corte de 1351,6 euros, face aos 1183,9 que tem agora.

O Governo fez questão de destacar que menos de 13% dos mais de três milhões de pensionistas serão afectados pela CES e num comunicado enviado ontem ao final do dia, garantia que perto de 87,5% do total de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), mais de 2,7 milhões, ficam isentos desta contribuição especial. Em 2014, a CES vai penalizar 401.858 pensionistas, a maioria dos quais antigos funcionários públicos. De acordo com os dados do Governo serão abrangidos 139.281 da Segurança Social e 262.577 da CGA. Antes, a ministra tinha garantido que são mais cerca de 80 mil face ao ano passado.

A entrada em vigor desta solução dependerá da aprovação do orçamento rectificativo que já terá chegado à Assembleia da República e será discutido na generalidade a 22 de Janeiro.

De acordo com Maria Luís Albuquerque, a “recalibragem” da CES foi aprovada “por unanimidade” pelo Governo. Mas é uma solução “transitória”, que visa “respeitar as metas do défice” e será substituída por uma “solução duradoura”.

“O Governo continua empenhado em explorar a abertura que entendemos encontrar no acórdão do Tribunal Constitucional relativamente à definição de uma solução duradoura relativamente à questão das pensões”, disse após o Conselho de Ministros.

“Solução duradoura” até final do ano

Nesse sentido, 0 ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, para preparar uma “solução duradoura” para os sistemas de pensões, “que complemente as reformas estruturais que têm vindo a ser feitas”.

Mota Soares não se comprometeu com uma data garantiu que as medidas terão em conta o acórdão do tribunal Constitucional sobre a convergência das pensões e têm como objectivo garantir sustentabilidade dos sistemas de pensões.

“Há um caminho a percorrer que apontará desejavelmente para que, no final do ano, a sustentabilidade a médio e longo prazo da Segurança Social esteja assegurada ao nível das reformas”, garantiu por seu turno o ministro da Presidência Luís Marques Guedes. Com Sérgio Aníbal e Maria Lopes

Mais de 29 mil famílias em dificuldades pediram ajuda à Deco no ano passado

RAQUEL ALMEIDA CORREIA 10/01/2014-07:33

Apesar do aumento de 26% nos contactos, a associação abriu menos 1400 processos de acompanhamento porque muitos dos casos já não são recuperáveis. Principal preocupação para 2014 são os reformados.

Surgem cada vez mais no limite, sem oxigénio financeiro para voltar a respirar. Muitos vivem sozinhos e apenas do seu rendimento, tendo por vezes a cargo menores de idade. No ano passado, a Deco recebeu 29 mil pedidos de ajuda de famílias em dificuldades financeiras, o que significou um aumento de 26% face a 2012. No entanto, o número de processos de acompanhamento abertos pela associação caiu drasticamente. É que, em muitos casos, já não há recuperação possível.

Dados cedidos ao PÚBLICO pela Deco mostram que, entre Janeiro e Dezembro de 2013, 29.214 pessoas contactaram a associação para resolver desequilíbrios financeiros que continuam a ser motivados, em grande parte, por situações de desemprego. A perda de emprego foi mencionada como causa das dificuldades por 32% das famílias. Seguem-se os cortes salariais, com 30,6%, e a doença (8,1%). O rastilho tem-se mantido praticamente o mesmo nos últimos anos, mas voltou a registar-se uma subida substancial nos pedidos de auxílio, já que em 2012 houve 23.183 contactos. Face a 2010, o número praticamente triplicou.

Natália Nunes, coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) explicou que este novo acréscimo no ano passado se deve ao facto de “as famílias terem visto a sua situação financeira agravada, fruto do aumento do desemprego e dos cortes salariais”. O agravamento foi de tal forma que “muitas das situações que surgiram já não tinham margem para recuperação”. E, por isso, o número de processos de acompanhamento abertos pela Deco em 2013 desceu face ao ano anterior.

Entre Janeiro e Dezembro, foram criados 4034 processos, quase menos 1400 do que em 2012. A associação só acompanha famílias que ainda se encontrem numa situação de dificuldades financeiras passível de ser invertida. Não trata, por exemplo, de casos em que existem já processos de execução ou de insolvência, nem interfere na renegociação de dívidas de natureza fiscal. Muitos dos casos que lhe bateram à porta poderiam não ter seguido ainda a via judicial, mas “estavam já num limite de inviabilidade da recuperação”, referiu Natália Nunes.

A coordenadora do GAS acrescentou que muitos desses casos são protagonizados por famílias monoparentais, em que apenas uma pessoa contribui para o orçamento. “Até 2012, pediam ajuda maioritariamente famílias compostas por três elementos, em que havia um casal a suportar os encargos. Agora, em 30% dos casos há apenas um elemento no agregado, que é solteiro ou divorciado”, explicou. Nestas situações, a almofada financeira é muito mais curta, o que precipita os desequilíbrios e também impede, por vezes, a recuperação.

Em termos de dispersão geográfica, o Porto liderou em 2013 o número de pedidos de ajuda à Deco, representando 27,8% do total e ultrapassando Lisboa, que surge em segundo, com uma incidência de 24,4%. Natália Nunes afirmou que tal alteração se ficou a dever ao facto de “o aumento da taxa de desemprego ter sido mais expressivo na região Norte”, já que a ausência de trabalho continua a ser principal causa para as dificuldades financeiras.

Mas houve outra mudança importante em 2013: nos processos abertos pela associação, a grande maioria das famílias já estava em incumprimento, enquanto no ano anterior 54% tinha os créditos regularizados. Em 23% dos casos, havia prestações em mora há mais de seis meses e, em média, cada processo tinha associado cinco empréstimos. De entre os créditos habitualmente contraídos, o pessoal continua a destacar-se, com uma média de 1,7 por família. Nos cartões, a incidência é de 1,4 créditos e, na habitação, de 0,8.

Quando contactam a Deco, estão sobretudo interessados em pedir ajuda na reestruturação destes contratos - um objectivo que é comum a 73% dos processos. Outros 14% pretendem reestruturar o incumprimento, seguindo-se 8% que querem negociar um período de carência do pagamento das prestações.

Do perfil traçado pela associação, conclui-se que 38% das pessoas com dificuldades financeiras acompanhadas pelo GAS têm rendimentos mensais entre 485 e 950 euros, sendo que a taxa média de esforço mensal com despesas subiu de 96 para 98% em 2013. A maioria está casada e 40% tem entre 40 e 54 anos. Há uma fatia mais expressiva de 36% que trabalha no sector privado, tendo 35% o segundo ou terceiro ciclos de ensino.

Para 2014, a principal preocupação da Deco são os reformados, que têm sido um dos alvos das medidas de austeridade, como a que foi clarificada quinta-feira pelo Governo, que significará a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões acima dos mil euros brutos mensais. “Além dos cortes a que já estão sujeitos, são muitas vezes estas pessoas que assumem os encargos dos filhos e dos netos e, por isso, estão a ser duplamente penalizados”, explicou Natália Nunes.

A coordenadora do GAS afirmou que “apesar de a taxa de desemprego estar a cair, continua em níveis muito elevados”, considerando que “este ano deverá haver uma nova subida” nos pedidos de ajuda. Outra franja da população que continuará a contribuir para esse aumento são “os desempregados com mais de 40 anos, que terão muita dificuldade em voltar ao mercado de trabalho”. Os próximos meses serão de “ainda maiores desequilíbrios nas finanças pessoais”, acredita.

NOVOS CORTES NAS PENSÕES SÓ VIGORAM EM FEVEREIRO

NOVOS CORTES NAS PENSÕES SÓ VIGORAM EM FEVEREIRO

Plano B CES será alargada e pode afetar pensões a partir dos 900/1000 euros brutos, mensais

Só depois de várias reuniões dos ministros, o Governo conseguiu o fumo branco para aprovar o plano B ao chumbo do corte nas pensões foto Alberto Frias

Texto ROSA PEDROSO LIMA

       E ÂNGELA SILVA

Os pensionistas vão ter, este mês, uma trégua nos cortes das suas reformas. As me­didas decididas em Conselho de Minis­tros - de alargar a Contribuição Fxtraordinária de Solidariedade (GES) a pensões abaixo dos €1.350 e de aumentar os pagamentos para a ADSE - ainda não estão tecnicamente prontas e por isso, só deverão passar a letra de lei no final de Janeiro. Os novos cortes só entram em vigor a partir de Fevereiro e “não terão efeitos retroativos”, garantiu fonte governa­mental ao Expresso. Passos Coelho não quer acrescentar mais riscos constitucionais à sua agenda política. Os pensio­nistas ‘ganham’ um mês de folga no pla­no de austeridade extrema.

É o fim do tabu sobre o plano B do Governo ao chumbo da convergência das pensões do sector público e privado. A discussão em Conselho cie Minis­tros decorreu num clima menos crispa­do do que noutros momentos delicados da legislatura. Em cima da mesa — de­pois da discussão na última reunião do Governo de 2013 — já nem sequer este­ve a possibilidade de aumentar o IVA, nem que fosse em meio ponto percen­tual da taxa normal de 23%, como as Finanças chegaram a propor.

‘' Evitar ainda novo aumento de impos­tos era fundamental do ponto de vista intento e externo", disse um dos minis­tros, para quem isso “seria um péssimo sinal” para os mercados e para os credo­res internacionais. Além disso, o argu­mento de que um novo aumento de im­postos colocaria em causa os sinais exis­tentes de recuperação na economia pe­sou na decisão.

Afastado o cenário de aumentar ta­xas, as atenções viraram-se para outras soluções. Com um cuidado especial: blindar a solução de riscos constitucionais, para evitar novos desaires políticos junto do Tribunal Constitucional.

Paulo Portas foi um das vozes que mais defenderam a necessidade de o Governo encontrar medidas de substi­tuição “da máxima segurança possível perante o TC”. O vice-primeiro ministro, secundado por Paulo Macedo, Rui Macheie e Pires de Lima, concordava que a “porta de saída” podia ser feita através do alargamento da base de inci­dência da CES, tanto mais que a medi­da já tinha sido anteriormente validada pelos juízes constitucionais para refor­mas acima dos €1.350, No entanto, pe­diam cautelas adicionais porque se o TC abria uma porta, não a escancarava por completo e não admitiria um exces­sivo alargamento dos pensionistas a atingir com a nova CES.

Passos admitiu, apurou o Expresso de várias fontes, que se pudesse descer abaixo: dos mil euros. Um número avan­çado numa proposta apresentada pelas Finanças. Mas vários ministros conside­raram arriscado, afirmando que quanto mais baixo vier a ser o valor mínimo, maior o risco de um chumbo constitucional. Do lado do PP várias foram as vo­zes no Conselho de Ministros que lem­braram que no acórdão da convergên­cia das pensões do TC, duas juízas se re­feriram especificamente aos casos da Irlanda e da Grécia, onde nunca se tocou em pensões abaixo dos mil euros, A juíza Maria José Rangel, indicada pelo PSD, foi ainda mais longe na sua declara­ção de voto e referiu uma bitola portu­guesa: “O valor de referência (utente/mês) para efeitos de comparticipação fa­miliar em lar de idosos” usado pela Segu­rança Social e que fixou, em 2013, nos €938.43, os rendimentos dos pensionis­tas apoiados pelo Estado.

O primeiro dos ministros a opor-se a um alargamento da CES a pensões abai­xo dos mil euros foi precisamente o par­ceiro de coligação Paulo Portas. A críti­ca foi aceite e o princípio de ‘moderação nas alterações a fazer’ ficou assen­te, mas na verdade o Governo ainda não conseguiu fechar o limiar exato a partir do qual os pensionistas serão afetados, For falta “dos estudos técnicos necessários” e na ausência “das projeções de calibragem da medida”. Mar­ques Guedes teve de ser omisso quanto ao valor exato da CES a aplicar, quan­do falou aos jornalistas no finai do Con­selho de Ministros. Até ao final do mês, «Governo conta ter o diploma pronto e aprovado em sede parlamentar, onde tem de ser discutida e validada

PP rejeita comparações com TSU de pensionistas

Os novos cortes nas pensões aprovados pelo Governo “nada têm a ver com a TSU dos pensionistas", disse ao Expresso um alto responsável do CDS/PP. A aplicação da taxa social única aos reformados foi considerada uma "linha vermelha" que Paulo Portas se recusou a ultrapassar, criando em Maio passado uma nova crise política governamental. Mas antecipando as críticas ao facto de os Populares terem feito uma viragem política ao aprovarem agora novos cortes da CES, o CDS sublinha as diferenças: “A TSU era um imposto aplicado a pensões a partir dos €419, era adicional á Contribuição Extraordinária de Solidariedade e à convergência das pensões” disse a mesma fonte, A TSU seria “uma loucura política”, acrescentou. Os novos cortes são “transitórios, moderados e comparativamente mais baixos do que o previsto só com a convergência das pensões", O facto de 95% dos pensionistas do sector privado ficarem isentos da nova CES é um dos argumentos adiantados para sustentar esta tese

ADSE antecipada

Em relação à outra medida anunciada, a do aumento das contribuições particulares para o sistema de saúde dos fun­cionários públicos, a ADSE, o Governo acredita que aí pode ir buscar entre €100 a €150 milhões para tapar o buraco de €390 milhões aberto pelo chum­bo da convergência de pensões. A medi­da é mais simples de executar - basta um Decreto-Lei — e está prevista no programa de autossustentabilidade do sis­tema que previa «um aumento de 1% dos descontos feitos por trabalhadores, pensionistas e Estado até 2016. Atualmente o valor dos descontos é de 3,5% 0,25% do Estado e 2,S% para funcioná­rios e reformados) e o aumento deverá ser antecipado já para 2014.

Outro ponto essencial da resposta do Governo ao buraco aberto pela inconstitucionalidade decretada pelo TC diz respeito à tentativa de encontrar um novo sistema de pensões (o tal a que o acórdão constitucional aludiu). Aqui, Poiares Maduro foi dos ministros que mais se bateram junto de Passos para que essa via seja seguida. O Governo anunciou-o publicamente e Marques Guedes disse que a medida é para es­tar pronta ainda em 2014. Uma comis­são de especialistas - coordenada pe­las Finanças e pela Segurança Social - deverá ser chamada a avançar com uma proposta. Ainda não há nomes em cima da mesa. Há tarefas mais urgentes a cumprir.

rlima@expresso.impresa.pt