NOVOS CORTES NAS PENSÕES SÓ VIGORAM EM FEVEREIRO

NOVOS CORTES NAS PENSÕES SÓ VIGORAM EM FEVEREIRO

Plano B CES será alargada e pode afetar pensões a partir dos 900/1000 euros brutos, mensais

Só depois de várias reuniões dos ministros, o Governo conseguiu o fumo branco para aprovar o plano B ao chumbo do corte nas pensões foto Alberto Frias

Texto ROSA PEDROSO LIMA

       E ÂNGELA SILVA

Os pensionistas vão ter, este mês, uma trégua nos cortes das suas reformas. As me­didas decididas em Conselho de Minis­tros - de alargar a Contribuição Fxtraordinária de Solidariedade (GES) a pensões abaixo dos €1.350 e de aumentar os pagamentos para a ADSE - ainda não estão tecnicamente prontas e por isso, só deverão passar a letra de lei no final de Janeiro. Os novos cortes só entram em vigor a partir de Fevereiro e “não terão efeitos retroativos”, garantiu fonte governa­mental ao Expresso. Passos Coelho não quer acrescentar mais riscos constitucionais à sua agenda política. Os pensio­nistas ‘ganham’ um mês de folga no pla­no de austeridade extrema.

É o fim do tabu sobre o plano B do Governo ao chumbo da convergência das pensões do sector público e privado. A discussão em Conselho cie Minis­tros decorreu num clima menos crispa­do do que noutros momentos delicados da legislatura. Em cima da mesa — de­pois da discussão na última reunião do Governo de 2013 — já nem sequer este­ve a possibilidade de aumentar o IVA, nem que fosse em meio ponto percen­tual da taxa normal de 23%, como as Finanças chegaram a propor.

‘' Evitar ainda novo aumento de impos­tos era fundamental do ponto de vista intento e externo", disse um dos minis­tros, para quem isso “seria um péssimo sinal” para os mercados e para os credo­res internacionais. Além disso, o argu­mento de que um novo aumento de im­postos colocaria em causa os sinais exis­tentes de recuperação na economia pe­sou na decisão.

Afastado o cenário de aumentar ta­xas, as atenções viraram-se para outras soluções. Com um cuidado especial: blindar a solução de riscos constitucionais, para evitar novos desaires políticos junto do Tribunal Constitucional.

Paulo Portas foi um das vozes que mais defenderam a necessidade de o Governo encontrar medidas de substi­tuição “da máxima segurança possível perante o TC”. O vice-primeiro ministro, secundado por Paulo Macedo, Rui Macheie e Pires de Lima, concordava que a “porta de saída” podia ser feita através do alargamento da base de inci­dência da CES, tanto mais que a medi­da já tinha sido anteriormente validada pelos juízes constitucionais para refor­mas acima dos €1.350, No entanto, pe­diam cautelas adicionais porque se o TC abria uma porta, não a escancarava por completo e não admitiria um exces­sivo alargamento dos pensionistas a atingir com a nova CES.

Passos admitiu, apurou o Expresso de várias fontes, que se pudesse descer abaixo: dos mil euros. Um número avan­çado numa proposta apresentada pelas Finanças. Mas vários ministros conside­raram arriscado, afirmando que quanto mais baixo vier a ser o valor mínimo, maior o risco de um chumbo constitucional. Do lado do PP várias foram as vo­zes no Conselho de Ministros que lem­braram que no acórdão da convergên­cia das pensões do TC, duas juízas se re­feriram especificamente aos casos da Irlanda e da Grécia, onde nunca se tocou em pensões abaixo dos mil euros, A juíza Maria José Rangel, indicada pelo PSD, foi ainda mais longe na sua declara­ção de voto e referiu uma bitola portu­guesa: “O valor de referência (utente/mês) para efeitos de comparticipação fa­miliar em lar de idosos” usado pela Segu­rança Social e que fixou, em 2013, nos €938.43, os rendimentos dos pensionis­tas apoiados pelo Estado.

O primeiro dos ministros a opor-se a um alargamento da CES a pensões abai­xo dos mil euros foi precisamente o par­ceiro de coligação Paulo Portas. A críti­ca foi aceite e o princípio de ‘moderação nas alterações a fazer’ ficou assen­te, mas na verdade o Governo ainda não conseguiu fechar o limiar exato a partir do qual os pensionistas serão afetados, For falta “dos estudos técnicos necessários” e na ausência “das projeções de calibragem da medida”. Mar­ques Guedes teve de ser omisso quanto ao valor exato da CES a aplicar, quan­do falou aos jornalistas no finai do Con­selho de Ministros. Até ao final do mês, «Governo conta ter o diploma pronto e aprovado em sede parlamentar, onde tem de ser discutida e validada

PP rejeita comparações com TSU de pensionistas

Os novos cortes nas pensões aprovados pelo Governo “nada têm a ver com a TSU dos pensionistas", disse ao Expresso um alto responsável do CDS/PP. A aplicação da taxa social única aos reformados foi considerada uma "linha vermelha" que Paulo Portas se recusou a ultrapassar, criando em Maio passado uma nova crise política governamental. Mas antecipando as críticas ao facto de os Populares terem feito uma viragem política ao aprovarem agora novos cortes da CES, o CDS sublinha as diferenças: “A TSU era um imposto aplicado a pensões a partir dos €419, era adicional á Contribuição Extraordinária de Solidariedade e à convergência das pensões” disse a mesma fonte, A TSU seria “uma loucura política”, acrescentou. Os novos cortes são “transitórios, moderados e comparativamente mais baixos do que o previsto só com a convergência das pensões", O facto de 95% dos pensionistas do sector privado ficarem isentos da nova CES é um dos argumentos adiantados para sustentar esta tese

ADSE antecipada

Em relação à outra medida anunciada, a do aumento das contribuições particulares para o sistema de saúde dos fun­cionários públicos, a ADSE, o Governo acredita que aí pode ir buscar entre €100 a €150 milhões para tapar o buraco de €390 milhões aberto pelo chum­bo da convergência de pensões. A medi­da é mais simples de executar - basta um Decreto-Lei — e está prevista no programa de autossustentabilidade do sis­tema que previa «um aumento de 1% dos descontos feitos por trabalhadores, pensionistas e Estado até 2016. Atualmente o valor dos descontos é de 3,5% 0,25% do Estado e 2,S% para funcioná­rios e reformados) e o aumento deverá ser antecipado já para 2014.

Outro ponto essencial da resposta do Governo ao buraco aberto pela inconstitucionalidade decretada pelo TC diz respeito à tentativa de encontrar um novo sistema de pensões (o tal a que o acórdão constitucional aludiu). Aqui, Poiares Maduro foi dos ministros que mais se bateram junto de Passos para que essa via seja seguida. O Governo anunciou-o publicamente e Marques Guedes disse que a medida é para es­tar pronta ainda em 2014. Uma comis­são de especialistas - coordenada pe­las Finanças e pela Segurança Social - deverá ser chamada a avançar com uma proposta. Ainda não há nomes em cima da mesa. Há tarefas mais urgentes a cumprir.

rlima@expresso.impresa.pt