Cortes nas pensões vão ser definitivos

Grupo técnico criado pelo Governo tem por missão tornar definitivos cortes da CES. Pensões baixam sempre

O grupo de Trabalho interministerial criado, esta semana, pelo Governo tem como missão única a tarefa de tornar definitivos os cortes das pensões que vigoram desde 2013 com a introdu­ção da Contribuição Extraordi­nária de Solidariedade (CCS). Na prática os reformados com pensões acima de 1000 euros poderão nunca mais voltar a receber a reforma que inicialmente lhes foi atribuída pelo Estado.

Está nas entrelinhas do comu­nicado do último Conselho de Ministros, mas passou desperce­bido no meio do anúncio do alargamento da CES às pensões aci­ma dos 1000 euros e dos mais 80 mil pensionistas que serão, este ano, atingidos pelos cortes. O texto refere um “grupo de Trabalho Interministerial coordenado pe­lo secretário de Estado da Administração Pública e com técnicos da CGA e da Segurança Social com a tarefa de fazer uma “refor­ma duradoura do sistema de pen­sões”. Explica que serão chamados constitucionalistas e especialistas em Segurança Social, refe­re-se que estudarão “os critérios definidos no acórdão do Tribu­nal Constitucional” sobre o diplo­ma da convergência das pen­sões. Não esclarece, porém, que o objetivo único do grupo de tra­balho é estudar uma alternativa “duradoura” à CES, isto é, uma nova medida que torne definiti­vos os cortes que, «os dois últimos Orçamentos do Estado, incidiram sobre os pensionistas e foram apresentados como provisó­rios, mas necessários face à crise que Portugal atravessa.

Isso mesmo foi confirmado ao Expresso por fonte oficial, que adiantou ainda que a tarefa do grupo de trabalho nada tem a ver com a comissão de reforma do sistema de Segurança Social, dedicada a prever as alterações globais do sistema e, em concreto, a possibilidade de no futuro, ser estabelecido um plafonamento do valor das pensões a pa­gar pelo Estado. A reforma da Segurança Social é um dos compromissos do programa do Governo e um produto acordado no memorando com a troika. A ideia é garantir a sustentabilidade do sistema, mas tam­bém assegurar a averiguar a capacidade de escolha das pensões a receber pelas gerações que futuramente entrem no mercado de trabalho.

A ideia de cortar pensões atualmente em pagamento também não é nova. O Governo, aliás, tentou no diploma da convergência tornar definitivos os cortes da CES e, na prática, propunha-se reduzir o valor das reformas atribuídas aos atuais pensionistas, desde que elas ultra­passassem os €675. A medida era, na prática, permanente - só seriam retomados os valores anteriores das pensões se o rit­mo de crescimento económico do país disparasse. Um cenário difícil de atingir.

Mas nem o Presidente da República nem o Tribunal Constitu­cional gostaram da ideia. Um “chumbo” do TC veio acabar com estes cortes que muitos con­sideravam retroativos, por alte­rarem o valor inicialmente acor­dado entre o Estado e o pensionista no momento da sua passa­gem á aposentação.

Mas o alívio não foi duradouro. No último mês, o Governo estudou medidas para tapar o buraco de € 388 milhões aberto pelo chumbo da convergência das pensões. Esta semana, e depois de afastar um no aumento do IVA, o Conselho de Ministros en­controu a forma de resolver o buraco; alargou o CES a pensionistas com reformas acima dos 1000 euros e antecipou o aumento da contribuição dos trabalhadores do Estado para a ADSE de 3,5% em 2016 - já para o corrente ano. Ao todo «são mais 140 mil pensionistas que no ano passado a pagar CES.

Os mais afetados são os ex-funcionários públicos que, por te­rem em média pensões duas ve­zes mais altas do que os reforma­dos do sector privado, são, de facto, quem mais engrossa as es­tatísticas da CES, Haverá este ano 362.577 reformados do Es­tado a sofrerem cortes das suas pensões, contra 130.381 da Segu­rança Social. Alvo de cortes são ainda as pensões mais elevadas. Em nome da "equidade” e da “repartição de sacrifícios” tam­bém todos os 27 mil que rece­bem mais de €4600 de reforma serão atingidos com duros cor­tes de 25% e 40%.

O ex-ministro Bagão Félix é que continua a não acreditar nas contas. Depois de o ter dito na semana passada ao Expres­so, ontem reiterou ao Negócios que a nova CES não chega para preencher o buraco orçamental.

ROSA PEDROSO LIMA

CES pode voltar ao Constitucional

Belém já teve dúvidas no passado sobre o corte das pensões em pagamento. A nova CES será analisada a pente fino pela Presidência.

Não é de excluir que o diploma da o nova Contribuição Extraor­dinária de Solidariedade (CES) com que o Governo se propõe substituir o chumbo da conver­gência das pensões possa ir pa­rar de novo ao Tribunal Constitucional (TC) e pela mão do Presidente da República.

Ao que o Expresso apurou, apesar de não ser ainda conhecida a versão do diploma nem a fórmula definitiva da CES, a disposição em Belém é que “a questão precisa de ser analisada de novo e não pode ser decidida sem reflexão”. Ou seja, a “nova” CES terá de ser aferida com os fundamentos com que o TC avalizou a antiga no ano pas­sado, nomeadamente em rela­ção aos princípios da proporcionalidade e da transitoriedade, argumentos que o tribunal en­tão considerou quando o Presidente pediu a fiscalização suces­siva do Orçamento do Estado.

O Governo acredita, porém, ter encontrado urna solução “blindada constitucionalmente”. Uma das preocupações das Finanças e da Segurança na ela­boração da nova proposta de cortes das pensões foi levar em linha de conta o último acór­dão do TC que chumbou por unanimidade a convergência.

Aliás, o ministro da Seguran­ça Social fez questão de subli­nhar na conferência de impren­sa do anúncio da medida que o Governo “não mexeu na arquitectura, nem nas taxas” da anti­ga CES, aplicada em 2013 e va­lidada pelos Juízes do Constitu­cional. Ao contrário do que che­gou a ser estudado no interior do Governo, o montante de cor­tes a aplicar varia entre os 3,5% e os 10% exatamente co­mo foi feito no ano passado. Afastado ficou um cenário de criação de uma taxa mais baixa (2,5%) para as pensões mais re­duzidas e de uma taxa mais al­ta (12%) para as reformas mais elevadas.

Adicionalmente, e também com o objetivo de evitar riscos constitucionais, foi abandona­da a hipótese de fazer incidir o CES sobre pensões abaixo dos mil euros. Como o Expresso noticiou na última edição, o Governo tomou em linha de conta as referências feitas por duas juízas nas suas declara­ções de voto, para quem nem a Irlanda nem a Grécia corta­ram pensões abaixo dos €1000, nem a própria Segurança Social usa um valor infe­rior para cálculo da compartici­pação do Estado no apoio a ido­sos carenciados.

L.M. e R.P.I..