PS considera inconstitucional alargamento da CES

LUSA  13/01/2014  - 17:03

A presidente do PS admitiu que os socialistas poderão solicitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional

A presidente do PS considerou esta segunda-feira "inconstitucional" a medida do Governo que alarga a base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e admitiu que os socialistas poderão solicitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.

A posição de Maria de Belém foi transmitida em conferência de imprensa na sede nacional, depois de considerar que o alargamento da CES proposto pelo executivo PSD/CDS é "inconstitucional, intolerável, injusto e revoltante”.

"No quadro da legalidade democrática, o PS avançará as medidas ao seu alcance para se opor”, advertiu a presidente do PS, referindo que já anteriormente o Tribunal Constitucional tinha deixado um aviso ao Governo em matéria de aplicação da CES aos pensionistas.

"O Tribunal Constitucional disse que só aceitaria a CES [no Orçamento para 2013] se fosse por um período transitório e progressivo. Neste momento assiste-se a uma tentativa de transformar em definitivo algo que era provisório e transitório, agravando ainda mais as condições já de si muitos difíceis da maioria dos pensionistas", sustentou a ex-ministra dos governos de António Guterres.

Para Maria de Belém, perante o alargamento da CES a cidadãos com pensões mensais acima dos mil euros ilíquidos, "o PS avançará com todas as medidas que o quadro da democracia e da legalidade democrática permitirem contra o que considera algo absolutamente intolerável, inaceitável e diria mesmo revoltante".

"Entre as medidas poderá estar incluído um pedido de fiscalização sucessiva [junto do Tribunal Constitucional], especificou logo a seguir a presidente do PS.

Na conferência de impressa, Maria de Belém apontou razões sociais, económicas, fiscais, políticas e de cidadania para os socialistas se oporem às medidas do Governo que pretendem contornar o chumbo pelo Tribunal Constitucional da convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com as da Segurança Social.

Maria de Belém disse mesmo que os pensionistas poderão estar confrontados, agora, na sequência do alargamento da CES, com "um esbulho", com "uma monstruosidade" e com uma "nacionalização de um direito privado [o das pensões] por parte de um Governo de direita".

A presidente do PS defendeu que, no plano social, o alargamento da base de incidência da CES coloca em causa "um direito de propriedade - assim o define o Tribunal Constitucional alemão".

"O Governo não é o titular nem o dono desses descontos, sendo antes o seu mero gestor, um gestor fiduciário, sendo gestor porque merece a confiança de quem descontou. O Governo está portanto obrigado a respeitar essa confiança", advogou a ex-ministra socialista.

Por outro lado, o Governo, ao pretender introduzir um agravamento dos impostos sobre os pensionistas, Maria de Belém disse que, dessa forma, o Estado está "a isentar-se do cumprimento de regras que ele próprio impõe - e bem - ao setor segurador privado, porque os descontos sociais obrigatórios são um seguro social gerido pelo Estado".

"A conjugação da CES com o aumento dos descontos para a ADSE (para além da questão da autossustentabilidade deste subsistema de saúde) significa que os pensionistas são considerados pelo Governo como um peso para o Estado, e que os pensionistas do setor da administração pública ainda são mais pesados. Com uma medida dessa natureza, o Governo abala a confiança no sistema público de segurança social, o que é gravíssimo", frisou.

Maria de Belém insurgiu-se ainda contra estes cortes nas pensões "quando o Governo procedeu a um perdão fiscal", o que, na sua perspetiva, coloca "uma questão de cidadania".

"Essa mensagem é errada e grave, porque dá a entender que mais vale não se pagar aquilo que devemos porque seremos perdoados. Mas aqueles que pagam são castigados", acrescentou a presidente do PS.