Governo diz que não haverá "medidas alternativas" se a CES derrapar

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque ENRIC VIVES-RUBIO

RAQUEL MARTINS ( http://www.publico.pt/autor/raquel-martins)

 Executivo afirma que a nova CES e aumento das contribuições para ADSE permitem cumprir o défice para este ano

O Governo garante que não irá recorrer a “medidas alternativa” para compensar “eventuais diferenças” entre as receitas que espera arrecadar com a nova contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e aquilo que efectivamente conseguirá obter no final do ano. As metas do défice, assegura o executivo, serão cumpridas com as novas regras da CES e com o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde da função pública.

“Em sede de execução orçamental, eventuais - diferenças serão geridas dentro dos programas orçamentais respectivos, não sendo necessário recorrer a medidas alternativas para cumprir eventuais gaps”, destacou fonte oficial do Ministério das Finanças, reagindo às dúvidas que surgiram sobre o impacto orçamental das medidas aprovadas na semana passada para fazer face ao buraco de 388 milhões deixado em aberto pelo chumbo da convergência nas pensões.

Estas medidas permitem cumprir os 4% do défice em 2014”, garantiu ao PÚBLICO fonte oficial.

O Governo decidiu aumentar os descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5%, esperando com isso arrecadar à volta de 160 milhões de euros. O valor “remanescente”, como avançou na altura o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, viria da CES, que manterá as taxas de redução de 3,5% a 10%, mas baixa para 1000 euros o valor a partir do qual os cortes começam a ter efeito. As taxas marginais também passam a aplicar-se a valores mais baixos.

Contas feitas seriam abrangidos mais 137 mil pensionistas do Estado e da Segurança Social, cerca de 10 mil com rendimentos superiores a 4611 euros, além de cerca de 16 mil que estão entre os 1350 e os 1397 euros e que até agora tinham cortes muito pequenos. Contas feitas e aplicando as taxas máximas para cada escalão de rendimentos, durante 14 meses (algo que não irá acontecer porque as novas regras só estrarão em vigor lá para Março), a receita da CES equivaleria a 120,7 milhões de euros, abaixo dos 228 milhões esperados.

Ontem, fonte oficial alertou que as contas não têm em conta o universo de pensionistas que recebem pensões pagas por fundos. Além disso, lembram que desde o início do ano, a CES já incidia sobre os que acumulavam pensões de reforma com pensões de sobrevivência, o que aumentava o universo de afectados face a 2013. Tanto para um caso como para o outro, o Governo não disponibiliza dados, ficando sem se saber se estes universos permitem encaixar o valor que falta nas contas do PÚBLICO.

A CES está prevista no Orçamento do Estado, mas o aumento dos descontos para a ADSE e para os subsistemas de saúde dos militares e forças de segurança (ADM e SAD) começa a ser discutido com os sindicatos na próxima semana.

A convocatória enviada aos sindicatos da função pública pelo gabinete do secretário de Estado da Administração Pública agenda as negociações para 20 de Janeiro. Em cima da mesa estará o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos exigidos aos beneficiários dos subsistemas de saúde para poderem usufruir do sistema. Mas o diploma nada diz sobre a transformação da ADM e da SAD em sistemas voluntários como é o compromisso do Governo.

Desde Agosto do ano passado, esta será a terceira vez que o Governo aumenta os encargos dos trabalhadores e aposentados com estes sistemas. Em Agosto, os descontos subiram de 1,5% para 2,25%.

Em Janeiro, foram confrontados com novo aumento, de 2,25% para 2,5%.

Agora, e de acordo com a proposta a que o PÚBLICO teve acesso, a proposta em cima da mesa aumenta os descontos para 3,5%, O dobro do exigido há menos de um ano. Assim, a remuneração base e as pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares ficam sujeitas ao desconto de 3,5%. Medida semelhante à aplicada a quem está na reserva ou em regime de pré-aposentação.

Na introdução da proposta de decreto-lei, o Governo sublinha que o objectivo das alterações é permitir que os subsistemas de cuidados de saúde sejam financiados pelas contribuições dos seus beneficiários. “A orientação ao consagrar no plano dos subsistemas de saúde deve passar pelo autofinanciamento assente de forma consistente nas contribuições a efectuar pelos seus beneficiários”, lê-se no documento.

Nesse sentido, tal como a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, adiantou na quinta-feira passada quando a medida foi aprovada, os descontos dos beneficiários deverão chegar aos 3,75%, enquanto as contribuições das entidades empregadoras (neste caso, do Estado) deverão reduzir-se de forma proporcional.