Partidos enviam corte de salários para o TC

Partidos enviam corte de salários para o TC

Partidos ponderam que normas orçamentais mandam para o TC, depois de saberem que Presidente não o faz. Garantida só a que se refere aos cortes de salários.

Desta vez a questão é menos jurídica do que política. O Presidente da Republica tomou bem claro que não enviará o Orçamento do Estado para fiscalização su­cessiva por não lhe encontrar normas que firam a inconstitucionalidade, mas os partidos da oposição mantêm que sim. PS, PCP, e Bloco de Esquerda já rei­teraram a sua intenção em enviar o do­cumento para o Palácio Raton “o mais breve possível” mas mostram-se reservados quanto ao seu conteúdo.

"Ê preciso ainda discutir as normas e aferi-las com a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional, disse ao Expresso o deputado comunista António Filipe, que além de mais sublinhou a necessidade de “fazer a ponderação conjunta com os deputados do BE e dos Verdes". Para apresentar o pedido ao tribunal são precisos 23 deputados, es­te três partidos somam á justa 24.

O BE salvaguarda-se também: a dis­cussão com o PC ainda não se realizou, mas mantém-se a vontade de repetir o exemplo dos anos anteriores, apresentando um pedido conjunto. O corte de salários da função pública é uma nor­ma que seguramente será impugnada, mas, além disso, pensões de sobrevivência, complementos de pensões no sector empresarial do Estado ou mesmo  a transitoriedade da contribuição ex­traordinária de solidariedade (CES) são questões ainda abertas á discussão conjunta, ao que apurou o Expresso.

O próprio PS de que um grupo de deputados em separado tem apresentado nos últimos anos o pedido de fiscalização, mostra-se mais contido que habitualmente quanto ao cerne da sua argumentação, José Junqueiro, que foi a cara da reação do PS à mensagem do ano novo do Presidente, prometeu "para os próximos dias” a entrega do pedido de fiscalização, mas a discussão sobre que normas invocar e com que fundamenta­ção só se fará ou próxima semana»

Ao que sabe o Expresso, a direção do PS é favorável apenas à impugnação de duas normas, a relativa aos cortes de salários da função pública e a das pen­sões de sobrevivência. Todavia, na declaração de voto apresentada na vota­ção do orçamento por mais de metade dos deputados deste partido (38), apontavam-se ainda as contribuições sobre as prestações de doença e de desempre­go e as subvenções vitalícias (que o orçamento faz depender dos recursos), conto normas suscetíveis de fe­rir os princípios da igualdade, proteção da confiança e proporcionalidade, além dos direitos adquiridos.

A norma dos 640 milhões

O problema central, é que a principal norma apontada por todos os partidos como suscetível de inconstitucionalidade – o corte dos salários — não tem "chumbo garantido” no TC, segundo a sua jurisprudência.

O facto não será alheio à decisão de Cavaco, que menciona expressamente a jurisprudência do TC e não gosta de arriscar em iniciativas desta natureza. Não é por acaso que 13 dos 17 pedidos de fiscalização preventiva que apresentou foram acolhidos favoravelmente pelo TC, bem como dois dos quatro pedi­dos de fiscalização sucessiva. Além dis­so, é de crer que a reflexão sobre o “custo” destes cortes no OE (algo em torno dos 643 milhões, incluindo apenas o acréscimo face à medida anterior que vinha de 2011) tenha igualmente pesado, no julgamento do Presidente.

Os cortes salariais efetuados no passa­do nem sempre foram recusados pelo TC, que admitiu expressamente que “a prevalência do interesse público na correção do desequilíbrio orçamental justificava a afetação das expectativas de intangibilidade das remunerações, tal como se disse no acórdão relativo ao orçamento de 2011. No ano seguinte, o TC já se in­surgiu contra os cortes que incidiam sobre os subsídios invocando uma "desigualdade desproporcionada” face ao sec­tor privado, embora tenha remetido para o futuro os efeitos da inconstitucionalidade. E, em 2013, o tribunal valorizou sobretudo a “acumulação dos sacrifí­cios" impostos aos funcionários públicos e obrigou á devolução de um subsídio.

Em 2014, segundo contas feitas por alto, o corte dos salários da função pública é em média inferior ao dos dois anos anteriores. A média ponderada dos cortes deste ano, feita a 21 escalões (e incluindo o de 600 euros) é de 8,5%, ao passo que a de 2013 foi de 9,8% e a de 2012 – a mais brutal – de 14,6%. De facto, a média de 2014 só é superior á dos cortes do último orçamento de Sócrates (2011): 3,5%. A média acumulada dos cortes é contudo arrasadora; cer­ca de 36%, que sobe mesmo até aos 63% nos salários acima dos 4 mil euros.

É nesta linha que incide sobretudo a argumentação da oposição, em particu­lar do PS: cortes que são efetuados a uma categoria específica de cidadãos, de forma continuada e acumulada. Mas tal raciocínio - o "sacrifício adicional exigido aos servidores públicos'' —  já foi também considerado pelo TC como “não arbitrário, tendo em conta que, em função da finalidade prosseguida, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos”. Em suma, ques­tões que terão de ser destrinçadas juridicamente pelos partidos da oposição.

Provedor pondera

Além deste, também as centrais sindi­cais anunciaram que avançarão com pedidos de fiscalização, Carlos Silva, o lí­der da UGT, pediu ontem uma audiên­cia com o provedor de Justiça e enviou-lhe o "seu" pedido. Por lei, as centrais sindicais não podem recorrer diretamente ao TC.

Mas o provedor já fez saber publica­mente que só apresentará um pedido autónomo em última instância e ape­nas se “encontrar um argumento dife­rente que não tenha sido produzido", depois de conhecida a argumentação dos pedidos dos partidos que entretanto surjam. Di­ferentemente do seu antecessor, que no ano passado levou o orçamento ao TC, Faria e Costa prefere reiterar o apego ao "princípio da racionalidade", con­tra a sobreposição dos argumentos.

LUISA MEIRELES com C.P. e R.P.I.

lmeireles@expresso.impresa.pt

643

O corte salarial na função Pública decretada pelo Governo para este ano vem substituir os cortes que estavam em vigor desde o final dos governos de Sócrates e Teixeira dos Santos.

No total, a medida tem um impacto orçamental na casa dos 643 milhões de euros.

Um chumbo do TC traria, por isso mesmo, um enorme problema ao Governo. No ano passado, a decisão do TC demorou cerca de três meses a ser tomada. Por isso, este ano, só lá para Março ou Abril é que deverá ser conhecido o pensamento do Tribunal sobre a questão.