Secretário de Estado emitiu despacho “ilegal”

Secretário de Estado da Cultura

Márcia Galrão com Lusa  04/02/14 10:00

Tribunal justifica aval ao leilão com o argumento de que as obras de Miró não foram adquiridas pelo Estado.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu rejeitar a providência cautelar apresentada pelo Ministério Público para suspender a venda das obras de Joan Miró num leilão marcado para hoje em Londres, porque quem adquiriu as 85 pinturas, desenhos e colagens foram "duas sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, concretamente, a Parvalorem, S.A. e a Parups e não o Estado".

No despacho citado pela Lusa, o juiz escreve ainda: conclui-se que "a decisão de alienação das 85 obras de Miró ora em apreço, não foi tomada pelo Estado, mas sim pelo conselho de administração da Parvalorem".

Acrescenta que a Parvalorem e uma "empresa pública, cujo único accionista é o Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, ou seja, não estamos perante uma decisão administrativa, mas sim um acto de gestão de uma sociedade anónima alheio ao uso de qualquer poder de autoridade, pelo que não pode tal acto ser imputado à 1.ª entidade requerida, o Ministério das Finanças, enquanto entidade pública administrativa".

Por isso mesmo, o tribunal não pode "emitir qualquer ordem dirigida a qualquer membro do Governo, relativa à forma de exercício dos seus poderes da sua função accionista", conclui-se ainda no despacho.

Apesar de indeferir o pedido que foi remetido pelo PS à Procuradoria-Geral da República, o Tribunal conclui que o despacho do secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, do final de Janeiro "que declara extintos os procedimentos administrativos de autorização de expedição das obras é manifestamente ilegal".

Essa ilegalidade é sustentada com o argumento de que o secretário de Estado permitiu "a concretização da venda das obras, na data anunciada, não obstante a ilicitude da sua expedição, nos termos anteriormente explicitados, ilicitude esta que é reconhecida por este membro do Governo, na medida em que ordena que se proceda em conformidade com uma situação de ilicitude, apontando para a sua censura enquanto contra-ordenação".

As 85 obras de arte do pintor espanhol Joan Miró que se encontram na posse do Estado português desde a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN), anterior proprietário da colecção, têm leilão marcado para hoje e quarta-feira em Londres, pela Christie's.

O pedido do PS à PGR contra a venda das obras de Joan Miró, avaliadas em 35 milhões de euros, era fundamentado com a falta de classificação das obras.