O presidente do júri do concurso
da subconcessão dos ENVC afirmou quarta-feira, no parlamento, que aquele
contrato não está juridicamente sujeito às regras da Contratação Pública.
O Bloco de Esquerda (BE) vai
apresentar uma queixa no Ministério Público sobre a "condução
administrativa" da subconcessão dos estaleiros de Viana por este concurso
não ter seguido o Código de Contratação Pública, que permitiria
"preservar" os empregos.
A informação foi transmitida pela coordenadora do BE, Catarina
Martins, depois de se reunir com a comissão de trabalhadores dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo (ENVC), precisamente no mesmo dia em que em Lisboa
foi assinado o contrato de subconcessão dos terrenos e infraestruturas ao grupo
Martifer, válido até 2031.
"Esta subconcessão não
podia ser feita como foi. Os ENVC são públicos e a concessão teria de estar de
acordo com a Contratação Pública. Ninguém percebe que os estaleiros sejam
sujeitos à Contratação Pública para comprar um parafuso e para a concessão de
todos os estaleiros a Contratação Pública não se aplique", afirmou aos
jornalistas a dirigente do BE.
Esta queixa, que segundo Catarina Martins dará entrada no início
da próxima semana no Ministério Público (MP) e que contém
"informações" e "documentos pedidos" no âmbito
deste processo, visa nomeadamente o aspeto do vínculo dos 609 trabalhadores dos
ENVC, que ficou de fora da subconcessão, pelo que serão despedidos com o fecho
dos estaleiros.~
A coordenadora do BE recordou que com as regras da Contratação Pública "é obrigatório, nas concessões,
manter os postos de trabalho", pelo que o partido vai pedir ao MP para
"agir de acordo com a legalidade".
"Os estaleiros, se tivessem sido sujeitos à
Contratação Pública, a concessão teria sido mais transparente e os postos de
trabalho teriam todos de ser mantidos", ressalvou, afirmando que a solução
encontrada pelo Governo é uma "anormalidade completa na organização
jurídica nacional e europeia".
Catarina Martins garantiu ainda que o BE vai
promover iniciativas para tentar travar este processo, denunciando o que afirma
ter sido a "falência fraudulenta" dos ENVC, "levada a cabo por
sucessivos Governos" para "justificar uma opção ideológico de privatização".
O presidente do júri do concurso da subconcessão
dos ENVC afirmou quarta-feira, no parlamento, que aquele contrato não está
juridicamente sujeito às regras da Contratação Pública.
"É uma subconcessão de utilização de
domínio público. Pautámo-nos pelo Código de Procedimento Administrativo,
garantindo-se estes princípios de transparência, concorrência efetiva, imparcialidade e de igualdade de tratamento
entre os concorrentes", afirmou o magistrado, ouvido na comissão
parlamentar de Defesa Nacional.
João Cabral Tavares reconheceu que, naquele
enquadramento jurídico, "não se cai nas formalidades mais apertadas"
do Código de Contratação Pública, mas frisou que "essas formalidades mais
apertadas não alteram a natureza do ato".
*Este artigo
foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa
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